Seção Judiciária do Distrito Federal em Notícias

A cliente, servidora pública federal, solicitou em 2018 a interrupção do seu registro profissional ao Conselho Regional de Economia de Minas Gerais em razão de não exercer atividade privativa de economista, bem como diante da inexistência de previsão legal de necessidade de inscrição em conselho profissional para o cargo que exercia. Contudo, apenas em 2019, o Plenário do CORECON-MG se manifestou sobre o requerimento e indeferiu o pedido, sob a alegação de que o edital do concurso prestado pela Autora exige a inscrição no conselho para o cargo que a cliente desempenhava. Desse modo, o CORECON-MG continuou cobrando as anuidades da Autora, que se viu compelida a efetuar o pagamento das anuidades. Ao procurar assistência jurídica no escritório Fonseca de Melo & Britto, a cliente foi informada que a lei regulamentadora e o edital do concurso público da sua categoria profissional exigem apenas a aprovação em concurso público e a formação de nível superior para habilitação no respectivo cargo

A decisão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO)... Processo: 1020431-14.2021.4.01.3500 Data do julgamento: 04/10/2023 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA

SEGUNDA SEÇÃO Processo CC 186.137-PR , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/11/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema... entidades privadas de ensino superior ( REsp 1106213/SP , Terceira Turma, DJe 7/11/2011; AgInt no AREsp n. 1.836.142/DF , Quarta Turma, DJe de 27/9/2021)... Estadual, dado que representa 49,8% do total e contraria o disposto na EC n. 80 /2014 que, ao inserir o art. 98, § 1º, no ADCT, previu que até o término do ano de 2022, a União, os Estados e o Distrito Federal

Em recente decisão, a 11ª Turma do TRF da 1ª Região, confirmou senteça proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000895-47.2017.4.01.3600 , que tramita perante a 2ª Vara Cível da Seção Judiciária

PRIMEIRA SEÇÃO Processo CC 199.938-SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2023, DJe 17/10/2023... DESTAQUE O exequente pode optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União... Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 31/10/2023, DJe 8/11/2023. ( Tema 1220 )

A decisão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás (SJGO)... Processo: 1020431-14.2021.4.01.3500 Data da publicação: 10/10/2023 LC/CB Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região Nos siga no insta: @advocacia_olimpio_sampaio

Essa alteração de posição jurídica, segundo se decidiu na ADI 5.755/DF , decorre de um ato ilícito, ofensivo ao devido processo legal em sua acepção material... A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor... DESTAQUE A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523 , § 1º , do CPC/2015

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto... Processo: 0049909-06.2015.4.01.3400 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA... Consta dos autos que o autor teve dois cargos, um de médico e outro de analista judiciário na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto... Processo: 0049909-06.2015.4.01.3400 Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Consta dos autos que o autor teve dois cargos, um de médico e outro de analista judiciário na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto... Processo: 0049909-06.2015.4.01.3400 Data do julgamento: 10/10/2023 Data da publicação: 16/10/2023 RF/CB Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Consta dos autos que o autor teve dois cargos, um de médico e outro de analista judiciário na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, respectivamente