Terceira Fase da Aplicação da Pena em Notícias

O ministro Sebastião Reis Junior, relator, explicou que a intenção do legislador, ao impedir a aplicação isolada da pena de multa, foi maximizar a função de prevenção geral das penas impostas em decorrência... Pena agravada para quem agride a mulher no ambiente doméstico Para a Quinta Turma, a aplicação da agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal na condenação por lesão corporal... “Logo, sendo distintas as condições valoradas nas diversas fases da dosimetria, não há se falar em bis in idem“, concluiu

Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada... geral de competência para os títulos judiciais e decorre do sincretismo processual, a partir do qual o reconhecimento do direito e a sua efetivação ocorrem no mesmo processo, diferindo-se apenas por fases... Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 28/2/2024 ( Tema 1218 ). REsp 2.091.651-SP , Rel

Legislação não impôs prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena

Aplicação imediata... Aplicação aos processos em curso... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 23/3/2020)

(f) a suposta gravidade do crime não deve ser considerada como requisito para aplicação do regime inicial de cumprimento de pena [...]... A pena de advertência é de aplicação imediata e instantânea, enquanto as demais serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 meses, se o acusado for primário, ou por até 10 meses, em se tratando de reincidente... O paciente, por sua vez, enfatizou na fase judicial que é mero usuário de droga. É usuário desde 12 anos de idade

Legislação não impôs prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo... o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que

TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.082.860-RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de Cobrança... societários de grupamentos e desdobramentos de ações ocorridos desde a data em que foram emitidas as ações até a data do trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o banco, sob pena... visto que o desfazimento do negócio passa a ser mais vantajoso economicamente para o comprador do que a manutenção do contrato, dado que o resultado tenderá a ser correspondente a uma diferenciada aplicação

Legislação não impôs prazo máximo para a validade e eficácia da procuração A ministra Nancy Andrighi explicou que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo... Notícias DECISÃO 21/02/2024 Curto intervalo entre data da procuração e ajuizamento da ação não justifica exigência de novo instrumento Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o transcurso... entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, apenas por esse motivo, que o juízo aplique o poder geral de cautela e exija a juntada de instrumento atualizado, sob pena

Com efeito, a dosimetria, como um elemento da construção argumentativa, calcado nos fatos imputados ao réu, demanda que a sentença seja lida em sua integralidade, de sorte que o trecho relativo à aplicação da pena... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 1º/7/2021)... Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/12/2023, DJe 18/12/2023

Trata-se da aplicação do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos... Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942)... Em tal cenário, mesmo que suceda uma segunda derrota do administrado, não haverá mais lugar para uma terceira interposição recursal, visto que a mencionada legislação de regência, como regra geral, não