STJ Dez22 - Revogação Preventiva - Corrupção, Fraude a Licitação - Dúvida acerca da Competência do Juízo
Ademais, ressalto que as condutas apuradas nos presentes autos são apenadas com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, estando satisfeito, portanto, o requisito objetivo para decretação da... Na mesma direção, o Ministério Público relatou que o grupo conta com o suposto auxílio do núcleo dos agentes públicos, composto por BRENO MENDONÇA VIEIRA, CLAUDIOVAN PAULO ARAÚJO, MICHEL OTANIEL LACERDA... o acesso aos dados do celular de WEDER ALVES DE OLIVEIRA, os Promotores de Justiça também teriam descoberto o suposto envolvimento do referido investigado nas fraudes investigadas nestes autos, em auxílio