Ato Nulo Não Produz Efeito em Notícias

produz, de imediato, os efeitos que lhe são próprios, independentemente da possibilidade de interposição do agravo... A Corte de origem, para justificar o entendimento de que o registro efetuado seria nulo, afirma que a decisão agravada na origem "jamais surtiu efeitos, tendo em vista que, em decorrência do princípio... Não terá o credor como se valer de outra causa legal para renovar o efeito interruptivo

Consequentemente o aceite se submete a uma condição suspensiva implícita e não produz efeitos imediatos, pois não há título de crédito ainda... Ex: cláusula contratual que impõe um procurador para elaborar título de crédito em nome do contratante, neste caso o saque é ineficaz, pois não produz efeitos contra o contratante, uma vez que a causa... Os efeitos que produz são apenas os de uma ‘ cessão de crédito’ , ou seja, o endossante tem a mesma responsabilidade que tem um cedente de crédito e, por isso, não responde mais pela solvência do título

modificação do regime de bens operar efeitos ex nunc... É imperioso observar, portanto, que a procuração em causa própria, por si só, não produz cessão ou transmissão de direito pessoal ou de direito real, sendo tais afirmações frutos de equivocado romanismo... Destaque A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir

modificação do regime de bens operar efeitos ex nunc... É imperioso observar, portanto, que a procuração em causa própria, por si só, não produz cessão ou transmissão de direito pessoal ou de direito real, sendo tais afirmações frutos de equivocado romanismo... Destaque A empresa faturizada não responde pela insolvência dos créditos cedidos, sendo nulos a disposição contratual em sentido contrário e eventuais títulos de créditos emitidos com o fim de garantir

Desta feita, surgem dois desdobramentos: enquanto não registrado o título, a avença produz efeitos apenas em relação àqueles que dela participaram; ao passo que, realizado o registro, tais efeitos atingem... Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas em países longínquos para não responder por seus atos danosos... Nada impede, contudo, que, nos termos do art. 107 do CC/2002 , o conhecimento aos outros consortes se dê por meios informais, uma vez que a lei não prevê forma específica para tal ato, muito embora se

TODAVIA, DATA MAXIMA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA AFIRMARMOS que 'ALGO NULO EXISTA'. NÃO... Portanto, a DECISÃO JUDICIAL que reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE de uma norma tem NATUREZA DECLARATÓRIA: declara que o ato é nulo, írrito, natimorto e, por isso, desconstitui os efeitos por ele eventualmente... A decisão liminar em controle de constitucionalidade abstrato, em regra, produz efeitos ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal reconhecer expressamente efeitos ex nunc à decisão 'por maioria absoluta

Acrescentou que o Judiciário não pode substituir a banca examinadora e se pronunciar sobre o mérito dos atos administrativos, tais como questões, critérios de julgamento e notas... Em dezembro de 2014, o relator, ministro Gilmar Mendes, havia concedido efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário... Além disso, o juiz federal afastou a alegação de excessivo rigor na fiscalização, explicando que incumbe ao produtor, comerciante ou industrial conhecer minimamente as propriedades do produto que produz

Portanto, nas letras de câmbio sacadas na vigência do Código Civil /2002 e nas quais não tenha havido aceite pelo sacado, seu protesto somente produz efeito interruptivo sobre o prazo prescricional sobre... E, diferentemente do que ocorre nas ações possessórias, a insurgência do terceiro embargante não se dá contra a regularidade~, ou não, do ato de turbação ou esbulho que lhe impôs, mas contra a afirmação... lhe pertence, e d) se o negócio não é nulo, mas tem apenas a sua eficácia suspensa, a cessão de direitos hereditários sobre bem singular viabiliza a transmissão da posse, que pode ser objeto de tutela

A respeito do testamento, é citado no acórdão que se trata de um negócio jurídico que somente produz efeito após a morte do testador , quando, de fato, ocorre a transferência do bem... Assim, a elaboração do testamento não acarreta nenhum ato de alienação da propriedade em vida, senão evidencia a declaração de vontade do testador... Assim é que o proprietário fica impedido de praticar qualquer ato de disposição pelo qual o bem passe a pertencer a outrem

Ainda que comumente firmado, este tipo de documento só produz efeito moral, pois, qualquer um dos cônjuges em posição de beneficiário de herança pode ou não respeitar o que estiver contratado... O testamento só produz efeitos a partir do falecimento da pessoa, trazendo disposições sobre a forma de partilha dos bens deixados pelo falecido... Nossos tribunais tem entendimento pacificado no sentido de que é nulo qualquer contrato que trate de herança entre pessoas vivas