Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Nhandeara - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, em 12/09/2014, exarou o seguinte despacho: “Ao Colendo Conselho... Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça SEMA DESPACHO Nº 0002194-71.2012.8.26.0383 - Apelação - Nhandeara - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis... o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do artigo 64, VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69, e do artigo 16, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo