Crimes Contra a Honra em Notícias

Assim, malgrado os crimes contra a honra sejam tipos de forma livre, admitindo plurais formas de execução, deve ser suficientemente caracterizada a intenção do sujeito de ofender a honra e reputação alheias... norma penal, conspurcando a reputação ou a honra da vítima... Assim, o conteúdo pode revelar-se potencialmente apto a ofender a honra da vítima

No ARE 1042075 , o tema é a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica... obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional, sob o argumento de que há violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, à honra

Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, responsável pelas alegações que atribuíam ao recorrido a prática de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputação... Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões... Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação

Narra a autora que sua filha recebeu diversos áudios com ofensas e dizeres de baixo calão ferindo a sua honra, inclusive com tom de ameaça.

Em sede de cognição sumária, a juíza vislumbra indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes contra o patrimônio e honra... A decisão destaca que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crimes contra o patrimônio e honra, motivados pela ruptura afetiva entre as partes... A peculiaridade do caso, relacionada aos ruídos derivados da ruptura afetiva entre as partes, com clara indicação de que a motivação dos crimes tem sede no término da relação conjugal, levou a juíza a

responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra... empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime... dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2 - Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime

O TJ frisou que a atuação do jornal estava coberta pelo princípio da liberdade de imprensa e que não houve violação à honra... Caso concreto Na instância de origem, o ex-deputado Federal Ricardo Zarattini Filho ajuizou ação contra o jornal Diário de Pernambuco S.A., em razão de conteúdo de entrevista que teria violado a honra... No âmbito do Supremo, a tese vencedora no caso concreto foi a de que há responsabilidade do jornal pela veiculação da reportagem na qual o entrevistado imputou falsamente crime ao ex-deputado Federal

"Sendo o crime eleitoral, mesmo contra a honra, excepcionalmente de ação penal pública incondicionada, como pontuado na decisão de fls. 67 a oitiva da vítima, ainda assim, mostra-se indispensável para... tipicidade da conduta, mormente para fins de integração, mesmo que em tese, das elementares do crime de injúria eleitoral atinentes à violação da honra subjetiva, quais sejam, a ofensa da dignidade e do

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)... Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial em desfavor do paciente para apurar a suposta prática de delito de estelionato (talvez em conjunto com outros crimes, como tributários, organização... No presente caso, as investigações, que incluem o ora paciente, foram iniciadas a partir de requerimento da instituição financeira Itaú S/A, para apuração de, inicialmente, possível crime de estelionato

Por outro lado, é possível que determinados crimes afetem a imagem e a honra de empresas... Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra... todo modo, qualquer que seja a orientação jurisprudencial adotada, é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra