Da Clt . Feriados Trabalhados em Notícias

APÓS O FIM DA MP 927 /20: não poderá a empresa antecipar os feriados a não ser que seja feito por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, de acordo com o art. 611-A , XI da CLT : Art... jornada de trabalho normal do empregado não constituía tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo, com o fim da MP, o tempo trabalhado... Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas

A princípio, durante este período de trabalho não é obrigatório o controle de jornada, considerando que o tempo trabalhado pelo empregado é a sua jornada contratual... Caso o empregado não concorde , o empregador, a seu critério poderá adotar outras medidas como antecipação de férias, feriados etc... Se não há formalização, o período será computado como tempo de trabalho. • Fora do regime CLT , um prestador de serviço que deixa de prestar um serviço por conta de adoecimento ou quarentena pode deixar

os dias não trabalhados no período de isolamento social serão compensados com o labor durante os feriados ao longo do próximo ano... Antecipação de Feriados Nos termos do artigo 13 da Medida Provisória, durante o estado de calamidade pública, os empregadores podem promover a antecipação dos feriados para seus funcionários, ou seja... Dispensa em Decorrência de Força Maior Nos termos do artigos 486 e 502 , II , da CLT , caso uma empresa venha a fechar suas portas, definitivamente, em decorrência alguma situação imprevisível e alheia

A implementação da medida é prevista na legislação vigente em duas hipóteses: para requalificação profissional, pelo período de dois a cinco meses (art. 476-A da CLT e o art. 503 da CLT e seu parágrafo... FERIADOS A MP 927/2020 traz a possibilidade de que os feriados não religiosos (federais, estaduais, distritais e municipais) poderão ser antecipados, desde que os empregados sejam notificados, por escrito... calamidade, conceder férias, bastando comunicar com antecedência mínima de 48 horas ao trabalhador, mesmo que o período aquisitivo não tenha sido concluído, ou seja, mesmo que o empregado não tenha trabalhado

Com isso, continua valendo a suspensão do contrato de trabalho prevista na CLT... O uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada somente será considerado tempo trabalhado se isso estiver previsto em acordo individual ou com o sindicato... Empresa pode descontar feriados? Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão antecipar feriados não religiosos federais e locais

A empresa poderá conceder férias antecipadas de períodos que ainda não foram trabalhados... Antes da MP, a CLT determinava que esse banco de horas poderia ser utilizado em até 06 (seis) meses... Outra medida que foi acrescentada pela MP foi a possibilidade de antecipação do feriados por determinação do empregador, exceto os feridos religiosos. Assim seja, amém

A primeira refere-se ao trabalho em regime de revezamento 12X36 (parágrafo único do novo artigo 59-A da CLT ), em que não são previstas folgas compensatórias ou pagamento em dobro para os feriados trabalhados... A segunda diz respeito à possibilidade de haver troca do dia de feriado por meio de negociação coletiva (artigo 611-A , XI, da CLT )... Ao indicar os feriados que teria trabalhado em um restaurante localizado em um shopping da capital mineira, a trabalhadora fez constar a segunda e a terça-feira de carnaval

( CLT )... A empresa, então, foi condenada a pagar ao motorista o valor referente a 1 hora por dia trabalhado, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que a duração do trabalho tenha ultrapassado as seis... pelo trabalhador, e, diante da habitualidade que o motorista precisava cumprir essas horas extraordinárias, reconheceu o reflexo desse valor nas férias, 13º salário, descansos remunerados (domingos e feriados

A empresa, ao questionar a versão do empregado, apresentou os cartões de ponto para demonstrar que ele havia trabalhado em diversos horários e que todas as horas extras haviam sido quitadas... exaustiva Na reclamação trabalhista, o ajudante, contratado em 2005 e dispensado em 2012, disse que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 22h, e fazia uma média de 60 entregas diárias, até mesmo em feriados... Ela explicou que o artigo 74 da CLT exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada de trabalho mediante sistema de registro, mas não prevê que os cartões de pontos tenham de obrigatoriamente

A empresa, ao questionar a versão do empregado, apresentou os cartões de ponto para demonstrar que ele havia trabalhado em diversos horários e que todas as horas extras haviam sido quitadas... exaustiva Na reclamação trabalhista, o ajudante, contratado em 2005 e dispensado em 2012, disse que trabalhava de segunda a sábado, das 7h às 22h, e fazia uma média de 60 entregas diárias, até mesmo em feriados... Ela explicou que o artigo 74 da CLT exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada de trabalho mediante sistema de registro, mas não prevê que os cartões de pontos tenham de obrigatoriamente