Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

art. 3º , VIII, determinou que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170... da Constituição Federal , ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial

art. 3º , VIII, determinou que são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170... reguladora dar início aos atos executivos, para fins de cobrança de seu crédito, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, não altera a data do vencimento da dívida nem impede a constituição... da Constituição Federal , ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial

desequilíbrio concorrencial ( CF/1988 , art. 170 , II )... É possível, em tese, restringir um direito fundamental em três situações: (a) em razão de seu desenho constitucional, quando a própria Constituição prevê limitação para o seu exercício; (b) em virtude... de expressa autorização na Carta Magna para que o legislador ordinário limite o seu exercício mediante regulamentação legal; ou (c) em decorrência de uma ponderação com outros valores que possuam igual

E a repudiam porque deu os melhores resultados, compatíveis com a Constituição Federal , artigo 170 , parágrafo único assim como o artigo 174 , asseguradores, o primeiro, do livre exercício de qualquer

De acordo com o Art 170 da Constituição Federal e a ordem social econômica frente a responsabilidade do Estado, urge regrar de forma a acrescentar na Constituição da Republica Federativa do Brasil onde... constituição... O Artigo 5 da Constituição da Republica Federativa do Brasil garante a livre iniciativa corroborando a abordagem anterior é a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho que norteiam nossa

art. 170 , IV )... art. 21 , VIII ); (ii) a política de crédito e transferência de valores ( CF/1988 , arts. 22 , VII , e 192 ); (iii) direito civil e processual ( CF/1988 , art. 22 , I ); e (iv) normas gerais de direito... ; bem como cria endividamento fora das hipóteses de dívida pública permitidas pela Constituição

relator do processo, desembargador Pedro Inácio da Silva, salientou que a instituição bancária, em atenção ao princípio da função social da propriedade e da busca do pleno emprego, elencados no art. 170... incisos III e VIII , da Constituição Federal ( CF), tem o dever de assumir posição de agente transformadora da sociedade, abstendo-se de práticas que possam prejudicar seus trabalhadores, os quais também... Em sua análise, tanto a Constituição Federal , ao consagrar o princípio da igualdade, no caput do art. 5º, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, de setembro de 1990, asseguram uma proteção que

III , VIII e 193 , da Constituição ), proíbem a dispensa discriminatória... III , VIII e 193 , da Constituição da Republica ). “ Patente, pois, o dever de indenizar ”, concluiu... que adota como princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana e os valores sociais e a função social da empresa (artigos 1º , III e IV , 3º , IV , 5º , I e XLI, 6º , 7º , I , XXX e XXXI , 170

Regime Especial de Fiscalização, violam os princípios constitucionais da razoabilidade e do devido processo legal, como também o direito ao livre exercício da atividade econômica, (...) previstos no art. 170,... A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo.... Registre-se que a doutrina, ao analisar a pretensão de que o crédito de ICMS poderia integrar as bases de cálculo do PIS e da COFINS, o tão conhecido Tema n. 69/RG, já afastava tal possibilidade por configurar

A tese firmada tem como fundamento a livre iniciativa, direito fundamental previsto no art. 1º , inciso IV , e art. 170 , caput, da Constituição Federal , porquanto se trata de decisão do próprio detentor... A constitucionalidade desta penhorabilidade já havia sido objeto de discussão no judiciário em decorrência de o art. 6º da Constituição Federal dispor a “moradia” como sendo um direito social (redação