Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT . § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitara o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado... 1998, até 15/11/2017 data em que se operou a rescisão por iniciativa do empregador por motivos pessoais . 2 – O EMPREGADOR se compromete a quitar todo o valor rescisório no prazo estipulado no artigo 477... § 6º da CLT , . 3 – Demonstrando a sua boa-fé, e não obstante as condições de suas finanças, buscou O EMPREGADOR um modo de quitar os direitos trabalhistas a que faz jus o EMPREGADO sem que o mesmo seja

DO ART. 477 , § 8º , DA CLT , DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, DA CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS... para atletas de futebol (Vilaça Advogados), acionou a Justiça do Trabalho do Piauí, solicitando quebra contratual, salário em atraso, fgts não pago, não recolhimento de inss, a cláusula compensatória, multas... DOS SALÁRIOS ATRASADOS (15 DIAS DE MARÇO/2020 E 30 DIAS DE ABRIL/2020), DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS PROPORCIONAIS COM O ABONO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL), DA MULTA

"Destaco que se inclui na responsabilidade subsidiária do Estado o valor da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , na forma da súmula 331, VI, do C.

do artigo 477 , § 8º da CLT , no valor de R$1.405,00; e, indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00... mérito, julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo Autor em face da empresa terceirizada, condenando-a ao pagamento de: diferenças devidas a título de verbas rescisórias, no valor de R$ 5.390,61; multa... fbclid=IwAR08i_0mr-aYzfBtXW7UMjG4XPLbt30hy8RKzp5-VyijK1MIiE5W4uT_jn0 ) No mesmo sentido, aliás, foi a postura adotada pela empresa ao promover a dispensa sem justa causa do Reclamante, haja vista que realizou

do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... causa, de entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas

do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... causa, de entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas

do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... causa, de entrega das guias TRCT, chave de conectividade e CD/SD, de retificação na CTPS, de pagamento de aviso-prévio proporcional, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas

Além do registro do contrato, o empregado deve receber o pagamento de férias proporcionais com adicional de 1/3, gratificação natalina proporcional, multas dos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT e depósito

8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT , que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... O relator do recurso de revista da USP, ministro Renato de Lacerda Paiva, assinalou que a jurisprudência do TST já consolidou o entendimento de que não é cabível a aplicação da multa do artigo 477 , parágrafo

artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , em razão do falecimento do empregado... Por isso, pedia a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, que estabelece que o pagamento deve ser feito até 10 dias após a extinção do contrato... Embora destacando que, de fato, não há qualquer menção na CLT aos casos de extinção contratual em razão do falecimento do trabalhador, o TRT chamou atenção para o fato de o pagamento ter sido feito de