Protesto Para Fins Falimentares em Notícias

), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque Os ônibus de transporte de passageiros são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais , o que gera dever de repasse ao... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO URBANÍSTICO Destaque A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Recuperação extrajudicial. Homologação do plano apresentado pelo devedor. Impugnação... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Protesto de CDA. Lei n. 9.492 /1997. Norma nacional. Plena eficácia. Adoção por Fazenda Estadual e Municipal. Possibilidade. Lei local autorizativa... Destaque: A validade do protesto de CDA emitida por Fazenda Pública Estadual ou Fazenda Municipal não está condicionada à prévia existência de lei local que autorize a adoção dessa modalidade de cobrança

Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Administrador judicial. Remuneração. Limitação de 2%... É de se observar, inicialmente, que a destituição da incorporadora põe fim ao contrato de incorporação... si ou para outrem

conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel... Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 Ramo do Direito DIREITO FALIMENTAR Tema Contrato inadimplido

Por fim, anota-se ser inegável que, para a incidência da exceção prevista no art. 3º , VI , da Lei n. 8.009 /1990, faz-se necessária a presença de sentença penal condenatória transitada em julgado, por... Destaque O cômputo do período de dois anos de exercício da atividade econômica, para fins de recuperação judicial, nos termos do art. 48 da Lei n. 11.101 /2005, aplicável ao produtor rural, inclui aquele... Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020 Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema Recuperação judicial

Quanto ao ponto, esta Corte já decidiu que "[a] prejudicialidade do processo falimentar para a satisfação do crédito tributário não implica a ausência de interesse processual no pedido de habilitação do... DESTAQUE Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel... Entre os efeitos do protesto, o Código Civil prevê, em seu art. 202 , III , a possibilidade de que o protesto cambial interrompa a prescrição

fins de definição da competência para o direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista económico”.[22] 8... em última instancia, verificar se a existência de protestos lavrados contra o devedor configura fato que recomende a recusa do plano. 4... A Legislação falimentar outorga ao juízo do principal estabelecimento a competência territorial para homologar o plano de recuperação extrajudicial da empresa, nos termos do art. 3º

De acordo com o jornal Valor Econômico , os proprietários da empresa alegaram que a falência foi decretada por irregularidade do protesto para fins falimentares... Uma empresa pode propor ação rescisória para desconstituir o decreto de falência... Porém, ao levar o caso para julgamento na Turma, a ministra mudou o entendimento

fins de execução concursal... Competência do juízo falimentar... Não vinculação à atividade-fim. Legalidade. DESTAQUE Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal

Pretendeu-se, com a nova lei, adequar o regime falimentar brasileiro às numerosas e profundas alterações que ocorreram nas práticas empresariais no Brasil e no mundo nas últimas seis décadas... eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsa de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; (viii) certidões dos cartórios de protestos... A recuperação judicial está disciplinada nos arts. 47 e seguintes da lei em questão, tendo por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da