Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 806 - 9 de abril de 2024
sob o rito dos recursos repetitivos não é obrigatória (...)... DESTAQUE A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não importa em suspensão automática dos recursos em trâmite no STJ... Recentemente, no julgamento do HC 598.886/SC , a interpretação desta Corte sobre tema foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal