Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial... Ao final, pugna (fl. 284): "a. pelo conhecimento do presente recurso especial, já que atendidos todos os pressupostos de admissibilidade aplicáveis, sendo a via adequada para enfrentamento da violação... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Cumprindo, portanto, com o requisito da tipicidade... O modelo de tutela coletiva doméstico inspirou-se nas class actions for damage norte-americanas, cuja admissibilidade, na tutela dos direitos individuais homogêneos, requer o cumprimento obrigatório de... A notícia veiculada na revista expressa o pensamento da repórter sobre fato ocorrido durante a cobertura de evento do qual participavam vários famosos, o que, a toda evidência, gera o interesse do público

Cumprindo, portanto, com o requisito da tipicidade... O modelo de tutela coletiva doméstico inspirou-se nas class actions for damage norte-americanas, cuja admissibilidade, na tutela dos direitos individuais homogêneos, requer o cumprimento obrigatório de... A notícia veiculada na revista expressa o pensamento da repórter sobre fato ocorrido durante a cobertura de evento do qual participavam vários famosos, o que, a toda evidência, gera o interesse do público

Em verdade, renova-se o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, agora, em sede de Agravo interno, impondo-se a reedição do juízo negativo de admissibilidade... Naquele feito, extrai-se do voto-vista da Ministra Nancy Andrighi: "Entendo, nesta análise preliminar da matéria (que naturalmente poderá ser revista por ocasião do julgamento do recurso especial que advirá... No Tribunal a quo , não se conheceu do recurso

REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS... Não custa acrescentar que os guardas municipais, na condição de agentes de autoridade, podem promover a revista pessoal em qualquer indivíduo quando houver suspeita de prática ilícita, o que encontra reforço... Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade

O Recurso preenche os requisitos de tempestividade, eis que foi interposto no prazo legal (fls.) e de admissibilidade (preparo efetuado e juntado aos autos fls.), regular a representação (fls.) , preenchendo... A Douta Procuradoria Geral opina pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO... Pelas razões supra mencionadas, conheço do recurso voluntário interposto, face aos seus requisitos essenciais, DOU PROVIMENTO EM PARTE, ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente RENE, para reformar

Passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso... Conhecido o recurso de revista por violação dos arts. 5º , X , da CF e 12 , parágrafo único , do CC, deu provimento... Recurso especial não provido.( REsp 1291845/RJ , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 09/02/2015. Negrito meu.)

RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS... APREENSÃO COM A RECORRENTE E APÓS REVISTA NA RESIDÊNCIA DA CODENUNCIADA B. W... Das disposições em destaque, infere-se que, diante de numerosos Recursos Extraordinários ou Especiais com fundamento em idêntica questão de direito, o Órgão responsável por sua admissibilidade no tribunal

Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência... Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O autor faz a distinção da jurisprudência defensiva processual, centrada num exame formal rigoroso dos requisitos de admissibilidade dos recursos, da jurisprudência defensiva material, focada na rejeição... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 94, 2014. passim . [7] TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil . 2ª ed... Revista dos Tribunais , v. 6, nº 24, São Paulo, RT, out.-dez. 2005. passim . [12] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-dez-17/orgao-especial-tj-rio-cancela-sumula-mero-aborrecimento