Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência... a afastar o momento a partir de quando as medidas seriam, caso fossem pena, executáveis... DESTAQUE Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

De igual modo, é obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando observados os requisitos legais (CP/1940, art. 44)... : “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343... : regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e reincidência PSV 139/DF , relator Ministro Presidente, julgamento finalizado em 19.10.2023 Enunciado fixado

SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. 1. Reputar o apelado reincidente em nada ofende aos princípios da individualização da pena e do non bis idem... 06 (seis) dias, de reclusão, a serem cumpridos - cassada sua substituição por medida de segurança - inicialmente em regime semiaberto"... O juiz, depois de formar sua convicção e condenar o réu, deve analisar o que é mais adequado à finalidade da sanção penal: se a pena (reduzida) ou a medida de segurança

5º No caso de vaga ou de transferência do relator de seção, a prevenção recairá sobre o seu sucessor no órgão de julgamento. § 6º Os feitos distribuídos aos Juízes convocados, durante o tempo da substituição... Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.447 PARÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - PSD DIRETORIO NACIONAL ADV... reunidas para decisão conjunta, salvo se uma delas já houver sido julgada. § 3º A prevenção, se não for conhecida de ofício, deverá ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena

Concessão da ordem, de ofício, de redução da reprimenda, do regime inicial aberto e da substituição da pena. ( AgRg no AREsp n. 2.125.406/MG , minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de... deve ser o aberto, além de ser cabível a substituição da pena. 5... O aumento da pena-base pela culpabilidade, tendo em vista a premeditação na prática do delito, bem como pelas circunstâncias do delito, ante o grande prejuízo sofrido pela vítima, na medida em que devidamente

Juízo; 4) suspensão e entrega em cartório da Carteira Nacional de Habilitação, com fulcro no art. 294 do CTB ara evitar que fatos graves aos mencionados no presente feito se repitam, em prejuízo à segurança... comportamento atribuído ao paciente - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sanção penal -, considero, ao menos initio litis , ser suficiente e adequada, na hipótese, a substituição... sem, de qualquer forma, minimizar a reprovabilidade da conduta ou deixar de se compadecer com a dor da família, é necessário considerar que a prisão provisória - que não deve se confundir com a prisão-pena

Substituição por seguro garantia. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito. Desnecessidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Revisão das condições de cumprimento de pena no regime aberto pelo juízo executório... DESTAQUE A substituição de carta de fiança bancária por seguro garantia em execução fiscal não necessita de acréscimo de 30% sobre o valor do débito

A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade (e-STJ, fls. 50-54)... O Tribunal de Justiça reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, fixando a sanção de detenção, em lugar da pena de reclusão... A pena substitutiva foi modificada, estabelecendo-se sanção pecuniária fixada no valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ, fls. 13-24)

Também, uma análise teleológica do dispositivo legal enseja inafastável a conclusão de que a lei, ao assim dispor, pretendeu trazer elementos de estabilidade, equilíbrio, segurança e facilidade para os... dispositivo, da análise sistemática ressai a conclusão de que pretendeu a lei tão somente estabelecer a forma do processo nas hipóteses em que a garantia do crédito deu-se por alienação fiduciária, na medida... Os vícios passíveis de saneamento, que se atêm aos aspectos estritamente formais, devem se referir ao mesmo recurso, não possibilitando a interposição de um novo, em substituição ao recurso anterior que

As medidas decorrentes das inovações normativas caracterizam manifesto retrocesso na construção de políticas voltadas à segurança pública e ao controle de armas no Brasil, vulnerando as diretrizes nucleares... O retrocesso social decorrente da substituição do PNSP de 2018 pelo de 2021 e a proteção insuficiente em face da omissão do Poder Executivo na inclusão de indicadores exatos de feminicídios e letalidade... Ademais, o chamado “tempo de espera” não pode ser excluído da jornada normal de trabalho nem da jornada extraordinária, sob pena de causar efetivo prejuízo ao trabalhador, além de desvirtuar a própria