Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Notícias

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal

FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS PRECEITOS LEGAIS QUE REGEM OS EXECUTIVOS FISCAIS DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. QUADRO LEGAL INALTERADO COM A VIGÊNCIA DO CPC... Pública Federal

Assim ocorre no rito sumário (art. 278 , § 1º , do CPC ), no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (art. 31 da Lei n. 9.099 /1995) e nas ações possessórias (art. 922 do CPC )... Os arts. 4º da Lei n. 9.289 /1996 e 24-A da Lei n. 9.028 /1995 deixam clara a exoneração tributária da Fazenda Pública Federal quanto às custas processuais... Assim, o objeto ora sob mira não nasce preponderantemente da interação dos litigantes preliminarmente à ação, mas reflete, sim, apanágio de relevância muito maior, interesse de ordem pública, pois é o

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação... A Constituição estabeleceu que lei complementar disciplinasse o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação assim, foi editada a Lei Complementar nº... O procedimento judicial obedecerá a rito sumário, que apresenta, em síntese, os seguintes atos: a) a petição inicial não especificará oferta de preço, como se exige nas demais modalidades de desapropriação

RESOLUÇÃO N. 331, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na Superintendência de Seguros Privados e altera dispositivos da Resolução CNSP n.º... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PORTARIA N. 719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União, para atender à programação constante

As câmaras cíveis não especializadas têm competência para julgar casos de família, empresarial, orfanológicos, de fazenda pública... Então, se você pegar a somatória das varas cíveis do estado do Rio e da Fazenda Pública... isso tudo vai convergir, no segundo grau, em eventual recurso para as câmaras cíveis... Não existem julgamentos sumários. ConJur — As audiências de custódia têm ajudado a Justiça a dar uma resposta mais rápida

de ações... foram os órgãos antitruste — Cade, SDE e Seae — buscando minimizar tanto os inconveniente derivados da tripartição orgânica do SBDC, quanto as imperfeições da lei concorrencial, por meio da adoção do rito sumário... sumário por parte do Cade, do Guia para Análise de Atos de Concentração, pela SDE e Seae; e de procedimento sumário para a análise de atos de Concentração pela SDE e Seae

No novo CPC , não há mais distinção entre rito comum, subespécies ordinário e sumário. Agora, só há o rito comum, sem subdivisões... Pública (12.153/2009), já que a contagem de prazos não é por eles tratada diretamente[5]... eficácia e tempestividade da tutela — serão imediatamente atingidos, tais como os Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099 /95), os Juizados Especiais Federais (Lei 10.259 /2001) e Juizados Especiais da Fazenda

privada, para propor ação penal privada e para o oferecimento de representação por crime de ação pública condicionada]. 6.5... Alcança, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento [ações cautelares, ações declaratórias, ações rescisórias, reconvenção e outras]... para propor a ação civil ex delicto [art. 68, CPP] (31)

Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débito); 4.1.2.3... Nº 01/2014 (RAZÃO SOCIAL OU NOME COMERCIAL DA LICITANTE E ENDEREÇO COMPLETO) 2.3 – Nos envelopes supracitados, além da documentação necessária, preferencialmente numerada, solicita-se fazer constar sumário... Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN RFB n.º 734/2007 e do Decreto n.º 6.106 /2007)