A Lei Nao Impede a Penhora de Direitos e Acoes, Quotas Sociais em Notícias

(art. 190) A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual. (Grupo: Negócios Processuais) 136... Grupo: Direito Probatório 53. (art. 396) Na ação de exibição não cabe a fixação, nem a manutenção de multa quando a exibição for reconhecida como impossível. (Grupo: Direito Probatório) 54... (art. 693) O rol do art. 693 não é exaustivo, sendo aplicáveis os dispositivos previstos no Capítulo X a outras ações de caráter contencioso envolvendo o Direito de Família

Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.”... A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: (...) II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; Art. 1.707... Vale lembrar que, ao tempo das Ordenações e do direito reinícola, era proibida a contratação de honorários do advogado com a parte, sob a justificativa de que representaria uma indevida “ quota litis ”

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito... O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento

A penhora não constitui, por si, direito real... Ao contrário do alegado pelo suscitado, a realização de penhora sobre determinado bem não impede a realização de novas e sucessivas penhoras sobre ele, em razão do comando expresso do artigo 613 , do CPC... não tem o credor que penhorou em segundo lugar direito líquido e certo de manter a penhora que promoveu na execução movida contra o anterior proprietário, não lhe garantindo a lei mais do que recolher

Assim, conquanto que o ordenamento pátrio preveja uma medida para satisfazer o direito dos credores de boa-fé, qual seja a penhora de quotas sociais, é bem verdade que tal forma nem sempre se mostra eficaz... ou contrato social... Tal medida, além de tornar a execução mais efetiva para o credor, tem o condão de torná-la menos gravosa para o devedor, visto que, ao inibir a alienação compulsória das quotas, impede a interferência

Assim, conquanto que o ordenamento pátrio preveja uma medida para satisfazer o direito dos credores de boa-fé, qual seja a penhora de quotas sociais, é bem verdade que tal forma nem sempre se mostra eficaz... ou contrato social... Tal medida, além de tornar a execução mais efetiva para o credor, tem o condão de torná-la menos gravosa para o devedor, visto que, ao inibir a alienação compulsória das quotas, impede a interferência

a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho... o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida... Enunciado 263 O artigo 1.707 do Código Civil (Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora) não

Com efeito, o título formal por inscrever (= o instrumento particular de locação fls. 09-14) foi apresentado por cópia autenticada, o que impede a sua qualificação, e a falta não pode ser suprida no curso... Ademais, afirmou que, como o imóvel já foi alienado, não será mais possível adjudicá-lo (artigo 33 da Lei 8.245 /91)... 213 da Lei 6.015 /73). 8

289 da Lei nº 6.015 /73 e 30 , inciso XI , da Lei nº 8.935 /94, e não pode ser dispensada (cf... da arrematação, mas não ao registro de carta; portanto, aquela passada em favor do suscitado não poderia ingressar, ainda que a penhora, no respectivo processo, se houvesse feito antes da penhora realizado... Não é assim: como não há, no registro ele próprio, nulidade de pleno direito (LRP73, art. 214, caput), o defeito apontado pelo suscitado se houver tem de ser discutido em ação contenciosa, para que, atingido