Acolhimento da Preliminar de Nulidade da Citação por Edital em Notícias

“Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95”. 47... No que diz respeito à devolução de prazo para impugnação, o pedido não comporta acolhimento... “Nos crimes sujeitos a ação penal privada, fica dispensada a designação de audiência preliminar até o oferecimento da queixa crime”. 6

por edital será realizada, em regra, por meio eletrônico. 14 - O sistema atual de nulidades será mantido, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade, do prejuízo e da efetividade processual, desprezando-se... invalidades e preliminares, caso o juiz possa decidir o mérito a favor da parte a quem favorece o acolhimento daquelas. 15 - O cancelamento da distribuição do feito que, em 15 dias, não tiver as custas... proposta no Juízo competente para a ação principal. 12 - Os atos de comunicação entre juízes (carta precatória e carta rogatória) serão praticados por meio eletrônico, telegrama ou telefone. 13 - A citação

Requerem provimento, para que a preliminar seja acolhida, ou, se não for, reconheça-se a improcedência da dúvida... Logo, a nulidade prevista no parágrafo 3º não atinge garantia dada no título apresentado para registro... Desse modo, inviável alegar prejuízo ou cerceamento, inexistindo razão para a decretação da nulidade do procedimento”

Em sede de pedido final o Estado do Pará requer o acolhimento das preliminares arguidas e consequentemente a extinção da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará... Rejeito, portanto essa preliminar... (fls. 22/25). 3- Às fls. 26 constam o Edital do concurso C-149. 4- O Edital constando os aprovados do exame repousa às fls. 53. 5- Consta às fls. 70, foi juntado o Edital nº 18 de 02 de abril de 2008

Cláudio entende que houve o cerceamento de defesa, acolhendo, assim, a preliminar, pela nulidade do julgamento; Nesta preliminar, o CNMP, por maioria, vencido o conselheiro Cláudio, rejeitou a preliminar... Quanto ao mérito o relator apresentou seu voto pela nulidade do edital e de todos os atos de promoção por merecimento dos promotores relacionados e pela suspensão das promoções por antiguidade até a resolução... Ivana Auxiliadora Mendonça Santos Origem: Paraíba A relatora apresentou seu voto apreciando as preliminares abaixo relacionadas: a) suposta ausência de citação para defesa; b) suposta não intimação para

Quanto ao mérito o relator apresentou seu voto pela nulidade do edital e de todos os atos de promoção por merecimento dos promotores relacionados e pela suspensão das promoções por antiguidade até a resolução... Ivana Auxiliadora Mendonça Santos Origem: Paraíba A relatora apresentou seu voto apreciando as preliminares abaixo relacionadas: a) suposta ausência de citação para defesa; b) suposta não intimação para... julgamento; c) ofensa ao artigo 58 do RI do CNMP - palavra para sustentação oral; d) nulidade para adequação da via eleita Após a rejeição de todas as preliminares pela relatora, o conselheiro Cláudio

Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital... infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente. c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação... que todas as nulidades processuais são insanáveis. c) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois

do edital nº 27 /2008 (de convocação para a prova prática) e dos atos subseqüentes, bem assim a nulidade da prova prática (segunda fase) denominada Prova 2, aplicada aos candidatos ao cargo de Analista... 1º , da Lei 9494 /97, cabe considerar que o pedido final da ação é mais amplo do que a postulação de nulidade do edital que convocou para a Prova 2, nele inserindo-se, também, a responsabilidade da FUNDAÇAO... desconformidade com as regras do edital