Acordo Trabalhista Não-cumprido em Notícias

De acordo com o quadro fático delineado, a medida extrema da prisão civil, no caso, não vai conseguir compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar na medida em que, pelo menos desde 2017, nada foi... Reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e reflexos. Justiça do Trabalho. Competência. Tema 1 .166/STF... Admite-se, portanto, qualquer meio de prova para tentar demonstrar que foi cumprido o dever de informação, nos termos do art. 107 do Código Civil, que assim dispõe: "A validade da declaração de vontade

A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro... procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960 /1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos... previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando fosse imprescindível para as investigações e houvesse fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no rol de crimes da lei, de acordo

A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro... procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960 /1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos... previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando fosse imprescindível para as investigações e houvesse fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no rol de crimes da lei, de acordo

A decisão foi tomada no julgamento, na sessão virtual finalizada em 11/2, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro... procedente as ações para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º da Lei 7.960 /1989 e fixar o entendimento de que a decretação de prisão temporária está autorizada quando forem cumpridos... previstas no artigo 1º ou as dos incisos I e III, ou seja, quando fosse imprescindível para as investigações e houvesse fundadas razões de autoria ou participação do indiciado no rol de crimes da lei, de acordo

não foram cumpridos todos os requisitos legais - sobretudo a discriminação dos valores destinados a cada parcela, como exige a CLT... Segundo as instâncias anteriores, a homologação de acordo extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT , introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), não trata da hipótese de acordo celebrado... Sustentou, ainda, que não houve tentativa de fraude, acordo desvirtuado ou com fins patronais, mas um “acordo fidedigno, equilibrado, com concessões mútuas e sem qualquer renúncia”

Segundo seu entendimento, não foi cumprido o requisito da subsidiariedade, segundo o qual esse tipo de ação só é cabível quando inexistir outro meio capaz de sanar a lesão apontada... De acordo com o ministro, a decisão do TRT violou o dispositivo do artigo 8º , inciso III , da Constituição da Republica... juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo no curso da ação trabalhista de uma auxiliar de produção

Após ajuizar ação trabalhista contra a empresa, as partes fizeram acordo para o pagamento da dívida, o que não foi cumprido pela empresa... O processo, hoje em fase de execução, tramita na Justiça do Trabalho desde 2014 e o trabalhador ainda não tinha conseguido receber as verbas trabalhistas devidas... De acordo com esse julgado, a técnica da ponderação dos bens se operacionaliza por meio do princípio da proporcionalidade

não teria fechado o acordo ; (d) Se o acordo já foi cumprido ou modificado ; (e) Se a concessão do pedido seria contrária à ordem pública ; ou (f) Se a questão não poderia ser resolvida por mediação segundo... Importante observar que a Convenção de Singapura não se aplica as questões de direito do consumidor, nem para questões de direito família , sucessões e direito trabalhista, tampouco para acordo formalizados... Os tribunais das diversas jurisdições somente poderão se recusar a executar o acordo em circunstâncias pontuais: (a) Se uma das partes for incapaz ; (b) Se o acordo não for vinculante, nulo, inoperante

cumprido, para detração da pena – HC 455.097/PR , 14/04/2021. 48... O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP) – HC 194677/SP , 11/05/2021. 66... É possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal (STJ, AREsp 1.314.581/SP , 23/02/2021). 5

Procurávamos fazer um acordo para ser cumprido. Tem de ser possível, que se possa cumprir”, conta a magistrada, que hoje é vice-coordenadora da Corregedoria do TJRS... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras... Embora não haja um número total de superendividados no país, eles estão entre os 62,5 milhões de brasileiros com dívidas, de acordo com o mais recente Mapa da Inadimplência da Serasa