Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Presidiu o Conselho Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas (1989 a 1992), foi corregedor-geral da Justiça do TJRS (1992/1993) e 2º vice-presidente em 1994... Ele atuou no Tribunal de Alçada Civil e foi promovido a desembargador do TJRS, onde atuou por uma década

Em suma, decidiu-se que não se aplica a Lei nº 9099 /1995, dos juizados Especiais, aos Crimes da Lei Maria da Penha e que os crimes de Lesão Corporal, mesmo que leve, praticado em ambiente doméstico, atua-se... O ministro Ricardo Lewandowski arguiu que o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes praticados contra a mulher em ambiente doméstico do rol de alçada dos crimes submetidos a julgamento pelo Juizado... Especial Criminal, que em verdade colocou-se em prática “uma política criminal com tratamento mais severo, consentâneo com sua gravidade”

Na comarca tramitam também 71.453 feitos na Fazenda Pública, 17.536 nas Varas Criminais e 3.785 na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal... Especial Cível e Criminal, Central de Mandados, Setor Psicossocial e Administração Geral... Em uma carreira de mais de quatro décadas no Judiciário paulista, iniciada em 1949, passou por diversas comarcas e ocupou postos importantes, como presidente do antigo Tribunal de Alçada Criminal (1980

Acesse o site do TJDFT para acompanhar: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/saiba-sobre/juizado-itinerante 6 - Quais os documentos preciso levar... Destaque-se que o limite de alçada para os juizado estaduais é de 40 salários mínimos. 9 - Como que é realizado o atendimento... Na data do seu aniversário, a juíza Junia Souza Antunes, atualmente à frente do Juizado Itinerante do TJDFT, responde as 10 perguntas mais frequentes sobre o serviço: 1 - O que é Juizado Itinerante

Vale destacar que situações envolvendo estas fornecedoras de serviços são boa parte da demanda que chega até os juizados especiais... Com base nesse diferencial, está localizado no piso térreo do prédio do Cijus, próximo da entrada pela Rua Calógeras, o chamado "Expresso dos Juizados Especiais", também conhecido como "Expressinho", local... O Expressinho, embora seja um atendimento de companhias privadas dentro de um espaço público, tem como norte a finalidade dos juizados especiais de garantir rapidez e mais simplicidade na resolução de

Tinha pelos colegas magistrados especial amizade e admiração... A Conciliação é um Juízo universal, não tem alçada e pode ser abraçada no espaço de execuções criminais. Este espaço, com este perfil do Dr. Ricardo, com esta beleza que é a cara da Dra... coordenador do Cejuc-SJMG, juiz federal Ricardo Machado Rabelo; pela vice-coordenadora do Núcleo de Conciliação da 1ª Região, desembargadora federal Mônica Sifuentes; pela coordenadora em exercício dos Juizados

Especial Cível Central)... Ela foi escrevente do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil, onde conheceu o desembargador Antonio Malheiros, cuja atitude deu novo rumo à sua vida... Carlos Malheiros, da juíza assessora do Gabinete Civil da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves, do professor Roberto Bolonhini Júnior e da escrevente e membro do comitê Marina Alonso Guimarães (Juizado

ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal... A ação que originou o recurso é uma cobrança sindical, e o valor da causa é inferior a dois salários mínimos, cabendo o rito sumário, também chamado de rito de alçada, previsto no artigo 2º da Lei 5.584... Albuquerque, relatora do recurso, trouxe o entendimento firmado pelo STF no enunciado da Súmula 640, de que cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada

Ingressou na magistratura pelo quinto constitucional da advocacia no 2º Tribunal de Alçada Cível e tornou-se desembargadora em 2004, com a unificação dos tribunais de alçada ao TJ-SP... Já o juiz Fernando Antonio de Lima, da Vara do Juizado Cível e Criminal de Jales (SP), foi absolvido por declarar a um jornal que suas sentenças desfavoráveis a empresa geraram “mais de R$ 14 milhões para... Em junho de 2018, pela primeira vez na história da corte, uma mulher foi eleita para integrar o Órgão Especial

O ordenamento jurídico brasileiro – e, em especial, a legislação penal – é fértil em exemplos de leis feitas no calor do crime da moda. Na melhor das hipóteses, viram piada... A transformação da “lesão corporal” em crime que dispensa a autorização da vítima para que haja o respectivo processo sobrecarregou as delegacias especializadas no atendimento de mulheres e os juizados... Em 2012, medida semelhante foi tomada no tratamento dos crimes de “lesão corporal” sob a alçada da Lei Maria da Penha , quando se deixou de exigir a autorização da vítima para que seu agressor fosse criminalmente