Veículo NÃO pode ser apreendido por falta de pagamento do IPVA
Infração gravíssima, multa e apreensão do veículo" Ou seja, para fazer o licenciamento anual do veículo, é necessário que o IPVA esteja pago em dia... Dessa forma, se o seu veículo estiver com o licenciamento atrasado, será rebocado da mesma forma. Fiquem de olho... Portanto, apreender um veículo como forma de coagir o condutor a adimplir o débito de IPVA, condicionando o mesmo ao licenciamento veicular á sua liberação, apreendida indevidamente, é inconstitucional