Ipva Apreensão Veículo em Notícias

Fonte: https://vozjuridica.wordpress.com/2018/02/15/apreensao-de-veiculo-por-atraso-de-ipva/... Por: Rodrigo Lessa Tarouco - Advogado - OAB/PE n. 43.931 Você sabia que a apreensão de veículo por atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é ilegal... Caso você tenha o seu veículo apreendido em uma blitz por atraso no pagamento do IPVA, procure um advogado para que entre com uma ação judicial requerendo liminarmente a liberação do seu veículo, bem como

blitz do IPVA?, com escopo de apreender veículos automotores cujo crédito tributário relativo ao IPVA não tenha quitado... Discorreu sobre o que lhe era de direito, pugnando, em sede de liminar, a suspensão imediata da apreensão de veículos automotores em razão do não pagamento de IPVA, bem como pela determinação ao órgão... Ato contínuo, o STF, em caso análogo ao vergastado nestes autos, proferiu entendimento quanto a apreensão de veículos em razão do não pagamento de IPVA, confira: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Uma decisão expedida pelo Juiz Roque Ruy Barbosa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, suspendeu as apreensões de veículos através de “ blitz do IPVA ” realizadas em Feira... Extrai-se da publicação que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem sendo feita de forma conjunta com multas e licenciamento, o que por evidente, é um ato lesivo ao... de condutores que tomaram dinheiro emprestado e pagaram os débitos, tendo o veículo liberado antes que a blitz terminasse

bit.ly/2WsXiHy | O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de... Se aprovada, a medida abarcará todos os tipos de veículos que recolhem IPVA, tais como motos, carros, ônibus e caminhões... Ela acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo

O Estado de Goiás não pode mais apreender veículos em razão de débitos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... crédito tributário relativo ao IPVA não tenha sido quitado... Além disso, apontou que o Estado de Goiás, por meio de ação conjunta com as aludidas Secretarias, vem promovendo operações denominadas “blitz do IPVA”, com escopo de apreender veículos automotores cujo

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos... para evitar a apreensão o veículo... Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”

A OAB/DF ajuizou ação, na qual argumentou, em resumo, que a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA, licenciamento ou multas, bem como a impossibilidade de liberação de automóvel sem o respectivo... por ausência de porte de documentação, falta de licenciamento ou pagamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA... Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida: “Destarte, esclarecido que a apreensão do veículo e o condicionamento de sua liberação à quitação das obrigações

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos... para evitar a apreensão o veículo... Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos... para evitar a apreensão o veículo... Licenciamento O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”

Infração gravíssima, multa e apreensão do veículo" Ou seja, para fazer o licenciamento anual do veículo, é necessário que o IPVA esteja pago em dia... O seu veículo não pode ser apreendido, em caso de IPVA atrasado, no Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 27 da Lei Estadual 2.877/97: "Art. 27 - O não pagamento do imposto, até as datas limites... Portanto, apreender um veículo como forma de coagir o condutor a adimplir o débito de IPVA, condicionando o mesmo ao licenciamento veicular á sua liberação, apreendida indevidamente, é inconstitucional