Apreensão de Veículo por Atraso de Licenciamento em Notícias

bit.ly/2WsXiHy | O Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de... Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade... Ela acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo

Projeto de Lei 3665/20 proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou das taxas de licenciamento durante o estado de calamidade em virtude... Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, não incidirão multas ou juros pelo atraso no pagamento dos impostos que vencerem no decorrer do estado de calamidade... Ela acrescenta que o recolhimento de veículos na pandemia acarretaria “exposição desnecessária do proprietário do veículo automotor ao privá-lo de dar continuidade ao isolamento, podendo até mesmo expô-lo

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento... Ato abusivo “O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia”, afirma... “Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU”, completa

existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso... Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu

em atraso, sendo condição indispensável para a restituição do veículo... Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; Ademais, o referido licenciamento é condicionado... Devidamente notificado para se manifestar, o DETRAN/GO apresentou defesa, obtemperando a respeito da legalidade da medida administrativa de remoção do veículo por atraso no licenciamento, e, ainda, no

Além das penalidades financeiras e possíveis apreensões, os proprietários podem enfrentar dificuldades ao tentar vender ou transferir um veículo com licenciamento em atraso... Além de garantir que o veículo esteja legalmente autorizado a circular, a regularização evita multas e apreensões que as autoridades de trânsito podem impor aos proprietários com licenciamento em atraso... Sem a regularização do licenciamento, o veículo fica sujeito à apreensão pelas autoridades de trânsito, e o proprietário pode enfrentar penalidades consideráveis

existentes dos veículos, permitindo-se a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo... Para a Ordem, a apreensão representa um confisco para recebimento do tributo em atraso... Segundo o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, a apreensão de veículos pode dívida de IPVA configura-se uma ilegalidade flagrante, e por isso a entidade agiu

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97) para redefinir os casos de apreensão e remoção de veículos por conta de atraso no pagamento... de fiscalização logo que o licenciamento vence... Pelo texto aprovado, a medida administrativa de remoção do veículo por falta de licenciamento só será aplicada se a situação não for regularizada no período de 15 dias a 12 meses após a data da infração

De fato, a apreensão de veículo e de qualquer outro bem, em pendencia de quitação de tributo, é inconstitucional... Entretanto, pela ótica interpretativa, caso o motorista autuado conduzindo veículo sem o devido licenciamento ou regularização, e for verificada pelos agentes essa situação, será possível a apreensão e... Em outras palavras, se o IPVA do veículo estiver em atraso, não existe possibilidade de o Estado apreender aquele veículo ou guinchá-lo se estiver parado, ou na garagem, tão pouco promover blitzes com