Art. 108 do Código Civil de 2002 em Notícias

do Código Civil... O Juízo concluiu que se a pretensão é envolver a constituição de um direito real, será necessária a apresentação de uma escritura pública de hipoteca (art. 108 do CC ), ocasião em que o Registrador praticará... hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel, bem como para a validade do negócio jurídico, deve ser lavrada escritura pública perante o Tabelião de Notas, em razão do valor da dívida, nos termos do art. 108

Em seu voto, ele ressalta que o art. 541 combinado com o art. 108 , do Código Civil , dispõe que a validade da doação de imóvel depende de sua exteriorização mediante instrumento público, o que não ocorreu

do Código Civil... negócio jurídico de natureza formal, aperfeiçoando-se com a lavratura de escritura pública nos casos de bens imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, como prevê o artigo 108... Conforme o artigo 1.659 , inciso I , do Código Civil , no regime de comunhão parcial, estão excluídos os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, na constância

Deveras, a transferência do bem imóvel somente se opera com a transcrição do registro através do Cartório de Imóveis, conforme bem estabelece o art. 108 do Código Civil , quando informa que “não dispondo... Ademais, o art. 1.245 do CC ainda estabelece que “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”... Resta claro, então, conjugando a CF/88 com o CC e o CTN , que a exação do tributo em tela somente ocorrerá quando houver a transcrição, transmitindo a propriedade do bem imóvel, perante o registro público

A desembargadora-relatora destacou que não se poderia invalidar o negócio jurídico entabulado entre o devedor do fisco e a moradora do imóvel pela aplicação da norma do artigo 108 do Código Civil .

Para o órgão, o artigo 108 do Código Civil é claro ao definir como exceção à regra a existência de “lei em contrário”... Segundo os devedores, a averbação autorizada viola o artigo 108 do Código Civil , que diz o seguinte: “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos... Destacou que há a Lei 9.514 /97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, que por ser específica, se sobrepõe ao Código Civil

Trata-se, na verdade, de regra já inscrita no artigo 519 do Código Civil... do Código Civil , como de resto já havia feito o Estatuto da Cidade , no artigo 48 , I ), no caso de parcelamentos populares... as entidades delegadas poderão outorgar os direitos decorrentes da imissão provisória na posse por instrumento particular, com força de escritura pública (o que afasta a aplicação da norma do artigo 108

Vejamos, rapidamente, algumas dessas hipóteses: • compra de imóvel com valor igual ou inferior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, a teor do art. 108 do novo Código Civil ; • contrato celebrado... O novo Código Civil , em seu art. 1.245 , é claro a esse respeito: “Art. 1.245... A questão está regida pelo art. 500 do novo Código Civil . Nem sempre é óbvio identificar se a compra foi feita ad corpus ou ad mensuram

A renúncia de direito de propriedade sobre imóveis cujo valor supere 30 salários mínimos também exige a forma pública (artigo 108 do CC ), sob pena de nulidade... A “retroatividade”, como verdadeira doação, sujeita-se às regras deste contrato: se recair sobre imóveis cujo valor supere 30 salários mínimos (artigo 108 do CC ), necessitará de instrumento público sob... (artigo 549 do CC ) se o doador tiver herdeiros necessários

O art. 108 do CC fala em valor do imóvel (e não em preço do negócio)... O art. 108 do CC fala em valor do imóvel (e não em preço do negócio)... Para fins do art. 108 do CC , deve-se adotar o preço dado pelas partes ou o valor calculado pelo Fisco? O valor calculado pelo Fisco