Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal” , afirmou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

Dessa forma, a situação fática apresentada se enquadra na exceção prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal”, afirmou o magistrado... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que o art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro... Assim, assim como o cargo de auxiliar de enfermagem exige conhecimentos técnicos específicos com formação especializada para sua execução, inclui-se na exceção prevista no art. 37 , XVI , b , da Constituição Federal

É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal”... A Constituição de 1988 seguiu a tradição e, após algumas alterações pontuais, dispõe que: “Art. 37, XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários... Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI

Saiba mais: Acumulação de cargo, emprego, função ou provento de agentes públicos Constituição Federal Art 37: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade... Prejulgados do TCE/SC Nº 1644 Nº 1778 Fonte: Constituição Federal e portal TCE/SC Acompanhe o TCE/SC: www.tce.sc.gov.br — Notícias — Rádio TCE/SC Twitter: @TCE_SC Youtube: Tribunal de Contas SC WhatsApp... de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição federal , o qual proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício... A proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde desde que exista compatibilidade

A emenda altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição federal , o qual proíbe a acumulação de cargos públicos. Com a alteração, jornalistas passam a ter o mesmo benefício... A proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/2019 aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ)... A Constituição garante a ocupação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde desde que exista compatibilidade

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 27, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2018 Inclui o INCISO XIV AO ART. 2º, OS INCISOS XV E XVI AO ART. 14, OS INCISOS XLIV E XLV AO ART. 23, OS ARTS... 30 E 31 E OS ANEXOS E, F E G, ALTERA OS INCISOS II, VIII E IX DO ART. 14, OS INCISOS XX E XXXIV DO ART. 23, todos da RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009, que aprova a norma para outorga... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 6 de novembro de 2018. Tags : Saúde Pública. Políticas Públicas

37 , inciso XVI c/c § 10 , da Constituição Federal... 37 , inciso II , da Constituição Federal c/c Súmula TCU 277)... É assegurado a ex-militar das Forças Armadas que ingressa, sem solução de continuidade, em cargo público civil federal de provimento efetivo o direito de opção previsto no art. 40, § 16 , da Constituição Federal

A expressão “técnico” em nome de cargo não é suficiente, por si só, para classificá-lo na categoria de cargo técnico ou científico a que se refere o art. 37 , inciso XVI , alínea b , da Constituição Federal... 37 , inciso II , da Constituição Federal , sendo irregular sua instituição como cargo honorífico por meio de resolução... 40, § 7º , incisos I e II , da Constituição Federal , c/c o princípio da isonomia

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , estando ou não envolvidos... entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37 , inciso XI , da Carta Magna , devendo incidir o limite constitucional sobre... Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada