Art. 87 do Adct. Obrigações de Pequeno Valor em Notícias

OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF , ART. 100 , § 3º , ADCT, ART. 87... Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial... Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37 /2002. Ação direta julgada improcedente

As prefeituras da Paraíba, alegando amparo no artigo 100 , § 5º , da CF/88 e artigo 87 , do ADCT, estão editando leis, de natureza processual, definindo a obrigação de pequeno valor no âmbito da Fazenda... o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis... Assim, temos que as leis definidoras de obrigação de pequeno valor, no âmbito das Fazendas Municipais, editadas pelas Prefeituras, são inconstitucionais, pois a "autorização" constante no artigo 87 , do

Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCT estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequeno valor, mas que é “mera regra transitória”, até que os entes federados editassem legislação... Sustenta-se a incompetência do Juízo de Primeira Instância para expedir requisições de pequeno valor ( ADI 3.057 ) e a invalidade de determinação de bloqueio da quantia devida pelo simples decurso do prazo... Alega-se ofensa ao art. 37 , XXI da CF porque definem critérios não pertinentes à “exigência de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” e afrontam os princípios