Assim, ainda que se trate de uma lesão corporal leve, deve ser observado o art. 88 , além das demais medidas despenalizadoras previstas na Lei nº. 9.099 /95 (composição civil dos danos, transação penal... Logo, em uma interpretação puramente literal, seria inaplicável o art. 88 da Lei nº. 9.099 /95; logo, o crime de lesões corporais leves seria de ação penal pública incondicionada, quando praticado no contexto... Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal observou que a Lei Maria da Penha prescreve, em seu artigo 41 , que não se aplica a Lei n. 9.099 /95 aos crimes praticados com violência doméstica