Artigos 196 e 198 da Constituição da República em Notícias

“Além do mais, o texto do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde se dê por meio de recursos orçamentários... da Constituição Federal... autor da ação ou recurso escolher contra qual Ente Público vai ajuizar a demanda, podendo o ente escolhido, se for o caso, buscar dos demais o seu respectivo ressarcimento, conforme o previsto no artigo 198

A perpetuação da DRU e a criação da DRE e DRM via ADCT lesa os arts. 167 , IV , 195 , 196 e 198 da CR/1988 , ao faticamente dar causa à insuficiência de recursos para o custeio constitucionalmente adequado... Fato é que a DRU, ao que se somam a DRE e a DRM, efetivamente reduzem a obrigatoriedade constitucional de os entes políticos alocarem recursos nas áreas de saúde (art. 198 , § 2º da CR/1988 ) e na manutenção... integral do orçamento da seguridade social (art. 165 , § 5º , III c/c art. 195 da CR/1988 ), sem se falar nos fundos e órgãos que têm receitas próprias a eles vinculadas

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa... O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul/CREMERS sustenta que a política do SUS de impedir a diferença de classe ofende o artigo 196 da Constituição Federal , que consagra a saúde... da Constituição Federal "

Em discussão: saber se ofende os artigos 5º , 6º , 196 , e 198 (parágrafos 1º e 2º), da Constituição Federal o acórdão que condenou o recorrente a fornecer medicamento de alto custo que não consta do programa... Sustenta a inexistência de ofensa à Constituição Federal... legítima a determinação de bloqueio de verbas públicas que assegurem o cumprimento da decisão condenatória, sem que se possa alegar, quanto à ordem de bloqueio, ofensa ao art. 100 , § 2º , da Constituição Federal

O Sistema Único de Saúde (SUS), definido nos artigos 196 a 198 da Constituição da República de 1988, e normatizado de modo complementar, entre outras fontes, pelas Leis 8.080 /90, 8.142 /90, Decreto 7.508... Como bem afirmou Leandro Farias, farmacêutico da Fiocruz e integrante de um interessante Movimento Chega de Caso) da sociedade civil que, bem cumprindo a proposta do artigo 198 , III , da Constituição... da Constituição , de maneira geral, insistem em canalizam esforços e os recursos materiais e humanos mais significativos para a média e alta complexidade

A saúde é um direito social, segundo os arts. 6º , 196 e 198 , inciso II , da Constituição Federal , e, portanto, um direito fundamental... Nesse sentido, há no texto constitucional brasileiro, além do direito à saúde, também um dever jurídico imposto a todos de promovê-la e defendê-la

A ação informa que a Constituição Federal explicitou nos artigos 196 e 198 a preocupação com o sistema público de saúde, que abrange toda forma de assistência médica à população, incluindo as políticas... da República delimitou em seu artigo 198 parágrafos 1º , 2º e 3º os recursos necessários para a implementação das referidas políticas públicas”... Sustenta que os programas voltados ao atendimento dessa população “são ações do governo submetidas ao crivo do Poder Executivo, o qual possui iniciativa legislativa privativa para tanto, sendo que a Constituição

A ação informa que a Constituição Federal explicitou nos artigos 196 e 198 a preocupação com o sistema público de saúde, que abrange toda forma de assistência médica à população, incluindo as políticas... da República delimitou em seu artigo 198 parágrafos 1º , 2º e 3º os recursos necessários para a implementação das referidas políticas públicas”... Sustenta que os programas voltados ao atendimento dessa população “são ações do governo submetidas ao crivo do Poder Executivo, o qual possui iniciativa legislativa privativa para tanto, sendo que a Constituição

A ação informa que a Constituição Federal explicitou nos artigos 196 e 198 a preocupação com o sistema público de saúde, que abrange toda forma de assistência médica à população, incluindo as políticas... da República delimitou em seu artigo 198 parágrafos 1º , 2º e 3º os recursos necessários para a implementação das referidas políticas públicas”... Sustenta que os programas voltados ao atendimento dessa população “são ações do governo submetidas ao crivo do Poder Executivo, o qual possui iniciativa legislativa privativa para tanto, sendo que a Constituição

A decisão no TJRN destacou que o texto do artigo 196 da Constituição Federal , ao falar genericamente em Estado, tem cunho geral, preconizando que o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) se dê por meio... A Lei nº 8.080/90, que instituiu o Sistema Único de Saúde, também ressaltada na sentença e no julgamento de segunda instância, em decorrência das exigências do parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal