Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

Ademais, a lei representa uma garantia adicional ao adimplemento de dívidas contratuais assumidas previamente pela CEMAR, pois a transferência das obrigações ao estado respeitou os contratos anteriormente... Isso porque, ao determinar a assunção de apenas alguns débitos, o legislador atuou dentro de seu espaço de discricionariedade, visando tornar a operação mais atrativa à luz do interesse público e estimular... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 26.8.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Contrato de plano de saúde. Rescisão por inadimplemento. Pagamento de todas as parcelas devidas com correção monetária e juros de mora... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Extração ilegal de recurso natural (areia). Desatendimento às limitações constantes da licença de operação... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória

A anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato-padrão depositado no registro... Esta, conforme assentado em diversos precedentes desta Corte, pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato-padrão... Na segunda situação, a lei dispunha que o marco do início do prazo decadencial seria a ciência do indeferimento definitivo no âmbito administrativo

Diante da manifesta e consciente assunção, por parte do Ministério Público Federal e dos juízos ordinários, do risco do impulsionamento da atividade investigativa baseada em ato nulo ex radice, não se... Em terceiro lugar, a decisão embargada não apreciou a causa de pedir subsidiária, consistente na ilegitimidade do compartilhamento de informações individualizadas (razão contábil, notas fiscais e contratos... In casu, o próprio ato administrativo impugnado (e-STJ fl. 195) informa que não havia lançamento; mais que isso, o próprio ato administrativo informa sequer a fiscalização havia sido iniciada

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AFETAÇÃO Processo IAC no CC 187.276-RS , Rel. Min... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 31/05/2022, DJe 13/06/2022 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema A Primeira Seção admitiu o Incidente de Assunção de Competência nos

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... Abaixo, o resumo dos julgados da nova edição: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.610.844-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/06/2022... DESTAQUE: Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos prêmios

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min... Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... DESTAQUE Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos prêmios

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... DESTAQUE Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos prêmios

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.610.844-BA , Rel. Min... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... DESTAQUE Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos prêmios

Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRAZOS ##################################################### INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA... Na verdade, o contrato de assistência à saúde põe em confronto dois valores antagônicos... Fiador em contrato de locação comercial e residencial. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Tema 1091