Aviso Prévio e Rescisão do Contrato em Notícias

A empresa deverá efetuar o pagamento dos reflexos em aviso prévio, férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado, além das horas extras e os pagamentos que envolvem o recolhimento do FGTS... Na rescisão, ele recebeu os valores relativos ao salário registrado na carteira de trabalho... Porém, segundo afirma o trabalhador, desde o início do contrato ele recebeu remuneração mensal extracontábil e, por isso, recorreu à Justiça do Trabalho para obter as verbas rescisórias relativas também

o momento do ingresso com a ação, não havia recebido os valores que lhe eram devidos a título de verbas rescisórias, tendo em vista que a Reclamada, ardilosamente, manipulou o cálculo no termo de rescisão... O Reclamante narrou que, em 28 de julho de 2021 foi contratado pela Reclamada, mediante contrato de trabalho registrado em sua CTPS, para trabalhar na função de pedreiro e com uma remuneração mensal definida... TRCT - adiantamento salarial no valor de R$ 4.201,83 e desconto adiantamento 13º no valor de R$ 486,67 - tenho como verdade processual que tais valores não foram quitados ao autor antes do término do contrato

Além disso, o funcionário conseguiu a rescisão indireta do contrato. O colegiado considerou que a postura do empregador violou a dignidade da pessoa humana... à condenação o aviso prévio indenizado (30 dias) e a fração correspondente (1/12) sobre as férias mais 1/3, 13º salário proporcional e os 40% rescisórios do FGTS, devendo a reclamada, no prazo de dez... Com efeito, o colegiado acompanhou o relator para impor indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, bem como para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, por consequência, acrescer

Com a confirmação da rescisão indireta, o Autor passou a ter direito a receber indenização, como o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais +1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, bem... Diante disso, o trabalhador acionou a Justiça do Trabalho para solicitar o pagamento dos valores e a rescisão indireta do contrato de trabalho... de rescisão indireta

Também podemos destacar que ocorre a rescisão indireta quando for exigido do colaborador serviços alheios ao contrato de trabalho... Isso quer dizer que a realização de atividades diferente daquela estipulada em contrato caracteriza falta grave, cabendo ao colaborador requerer a rescisão do contrato e todas as verbas rescisórias decorrente... A despedida indireta, também chamada de rescisão indireta, é um das formas de encerramento do contrato de trabalho. De maneira bem simples, é como se fosse uma "justa causa" do empregador

Segundo a ministra, essa autorização depende de previsão em regulamento ou contrato, e é ressalvada no caso disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 – que dizem respeito à rescisão ou à exoneração... do contrato de trabalho sem justa causa... prévio indenizado Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1986398 Publicado originalmente em STJ

Com o reconhecimento da rescisão indireta, a trabalhadora garantiu o direito a receber o pagamento referente ao período do aviso-prévio, além de férias e 13º salário proporcional... A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso... Mas o atacadista não oferecia nenhuma dessas condições quando a assistente do setor de televendas voltou da licença-maternidade, o que a levou a pedir a rescisão do contrato

Ocorre que, não convindo mais à Reclamada manter o contrato de trabalho com a empregada, restou esta notificada acerca de sua demissão, em 22 de janeiro de 2021, mediante Aviso Prévio Trabalhado... demissão e rescisão contratual... Destarte, o magistrado condenou a empresa Reclamada ao cumprimento das obrigações de fazer referentes à entrega do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e anotação da data de saída na CTPS da

empregada, na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio... Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias ainda não usufruídas serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas. Parágrafo único... Seção III Do Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de Horas Art. 9ºNa hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de compensação de

Foi autorizada a dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, inclusive deferidas nos autos do processo anterior, que abranjam o período da estabilidade deferida, como aviso prévio indenizado e repercussões... Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização... Na decisão, a juíza de 1º Grau observou que a trabalhadora já sabia da gravidez em dezembro de 2016, mas ajuizou a reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato em março de 2017, sem se