Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... Em virtude disso, o reclamante opôs embargos declaratórios, requerendo gratuidade da Justiça... seja ela interlocutória ou terminativa, quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material, de tal modo que, além da tempestividade, são esses os requisitos essenciais para a sua admissibilidade

O espólio ainda foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, exigência suspensa porque havia recebido o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG)... O mérito só pode ser revisto por meio de ação rescisória, desde que os motivos alegados se enquadrem num dos oito incisos que regulam a sua admissibilidade judicial, como dispõe o artigo 966 do Código... Segundo Tasso, a questão já está pacificada na jurisprudência desde a "paradigmática decisão" proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 343.954/SP

ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da Justiça gratuita”... Requisito de admissibilidade Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação, “é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo

ato de sua interposição (artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da Justiça gratuita”... Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação, “é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo recursal

ao recorrente comprová-lo no ato de sua interposição (artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da Justiça gratuita”... Requisito de admissibilidade Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação, “é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo

O apelo especial, no entanto, foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo (fls. 505-507), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 518-523)... O Superior Tribunal de Justiça, concluiu em 2012, que o prazo de cinco dias úteis descrito acima deve ser aplicado para que o credor tenha o dever de retirar o nome do devedor de cadastro negativo... (Recurso Ordinária em Habeas Corpus Nº 24.516 , Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 06/04/2010) Artigo 69: Deixar de organizar dados fáticos, técnicos

AJG negada Segundo os autos, o tabelião pediu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), o que foi indeferido pelo juízo de origem, diante da ausência de prova de necessidade... Ação indenizatória Os autores foram à Justiça para responsabilizar o então titular do 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre por falha na prestação de serviço... ‘‘Portanto, forçoso reconhecer que a parte não atendeu a determinação do juízo; ou seja, não recolheu o preparo necessário para o juízo de admissibilidade e recebimento do recurso’’, disse o relator

“Ora, se o recorrente não efetua o preparo, mesmo após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de prazo para recolhimento de custas e depósito recursal, não merece ser conhecido... Porém, destacou a magistrada, “que a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, sem o devido preparo, formulou pedido do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é entidade filantrópica e não... Rosa Nair explicou que indeferiu o pedido de benefício da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal em cinco dias sob pena de deserção, conforme o artigo

“Ora, se o recorrente não efetua o preparo, mesmo após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de prazo para recolhimento de custas e depósito recursal, não merece ser conhecido... Porém, destacou a magistrada, “que a recorrente, ao interpor o recurso ordinário, sem o devido preparo, formulou pedido do benefício da justiça gratuita, ao argumento de que é entidade filantrópica e não... Rosa Nair explicou que indeferiu o pedido de benefício da Justiça Gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal em cinco dias sob pena de deserção, conforme o artigo

"Que Deus tenha essa juíza, mas a forma absurda e gratuita com que ela humilhava policiais nas sessões contribuiu para ter muitos inimigos", escreveu o filho de Jair Bolsonaro... Nessa função, era responsável por administrar as quatro turmas e fazer o juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e pedidos de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização... Isso pela demora na publicação de um acórdão do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu à categoria os mesmos benefícios do Ministério Público Federal