TRF2 condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba
/91... "Comprovada a condição de segurada especial da autora/apelada, nos termos do art. 11 , VII , b , da Lei 8.213/91, bem como o tempo de carência necessário, nos termos do art. 142 c/c 143 da mesma Lei, restando... de segurada especial rural da Previdência Social, na qualidade de pescadora, e que, por isso, teria direito à aposentadoria por idade ao completar 55 anos, conforme previsto § 1º do artigo 48 da Lei 8.213