Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados
da Lei 7.713 /88)... Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre (RS), julgou inconstitucional o dispositivo de lei federal que determina a incidência do IR sobre o total dos rendimentos, no mês em que eles são recebidos (artigo 12