Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

inciso II , da LRF ), atendendo aos limites legal e prudencial... “Deve-se examinar o conjunto dos atos administrativos e suas repercussões na solução das carências que afligem o bem comum”, ponderou, comentando que o objetivo da Lei Complementar nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... relatório, estão os gastos com pessoal que, em 2014, atingiram R$ 15,343 bilhões, representando 53,59% da Receita Corrente Líquida, estando, portanto, adequada ao limite de 60% da esfera estadual (art. 19

No entanto, a decisão no TJRN enfatizou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal , no artigo 19 , não apoia o argumento estatal, já que despesas decorrentes de decisão judicial não são enquadradas

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

Despesa A legenda argumenta ainda que o aumento da jornada de trabalho provocará aumento de despesa continuada com pessoal, o que contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... 169 da Constituição da República vedam expressamente a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração caso se esteja extrapolando os limites de gastos com pessoal, estabelecidos nos artigos 19... e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou no caso de não haver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, sustenta

e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 166, parágrafo 16). 5) Esta vinculação de 1,2% poderá ser contingenciada, na forma do artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal , caso haja ameaça do descumprimento... recursos e também não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do artigo 169, o que é regulado pelos artigos 19

Para o desembargador Leandro, a questão a ser discutida é que a criação do Tribunal de Contas do Município implica em mudança na repartição dos limites globais previstos no artigo 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal

Além disso, os artigos 19 , § 1º , IV , e 22 , parágrafo único , I , da Lei de Responsabilidade Fiscal autorizam o aumento de despesas com pessoal, desde que decorrentes de cumprimento de decisão judicial... direito ao reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) já foi reconhecido pela Administração, e a duas, porque a prestação jurisdicional que se espera afastaria os limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

1º, inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal , nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013... 2007 a agosto de 2013; e quais os valores que foram acumulados e repetidos na rubrica despesa de pessoal decorrente de decisão judicial sem a observância da regra de exclusão anual prevista no artigo 19... à informação prestada pelo Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, Luciano Silva Costa Ramos, de que o Tribunal de Justiça do RN teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal