Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

A ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo partido Novo pede que o STF confirme a constitucionalidade dos artigos 18 , caput e 19 § 1º e 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar... 101 / 200 , a LRF ), que tratam do limite de gastos com pessoal

“A alteração do limite de gastos, em favor do Legislativo, viola os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, usurpa a competência da União”, afirmou o relator... /2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal... liminar também suspendeu o artigo 51 da LDO para o exercício de 2018 que aumenta de 3% para 4,5% o limite de gastos do Poder Legislativo com pessoal, alterando os limites previstos na Lei Complementar 101

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... O governado do estado sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar 101 /2000... artigo 169 da Constituição Federal em relação às previsões de gastos efetivamente consignadas para o orçamento do Poder Legislativo local em 2016, ultrapassando também o teto previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A governadora Suely Campos argumenta que o dispositivo em questão, da forma como está, viola os limites globais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000... De acordo com a governadora, os artigos 50 e 51 violam dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal , ao permitirem a abertura de créditos suplementares pelos órgãos dos Poderes

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora do estado sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar 101 /2000 ( LRF )... artigo 169 da Constituição Federal em relação às previsões de gastos efetivamente consignadas para o orçamento do Poder Legislativo local em 2016, ultrapassando também o teto proclamado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101 /2000)... Suely Campos afirma que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para fixação dos percentuais de despesas com pessoal ativo e inativo

da Lei de Responsabilidade Fiscal... pública em nome do interesse público, é necessário a fundamentação nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, qual seja, o aumento do gasto com o serviço público acima do critério estabelecido no art. 19... Desta maneira, passamos analisar a redução do quadro do funcionalismo público à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora do estado sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar 101 /2000 ( LRF )... artigo 169 da Constituição Federal em relação às previsões de gastos efetivamente consignadas para o orçamento do Poder Legislativo local em 2016, ultrapassando também o teto proclamado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Suely Campos salienta que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Suely Campos salienta que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal