Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Artigos e Notícias

21 da Lei Complementar nº 101 /00, conforme modelo proposto no anexo I desta resolução; III... 20 inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00, conforme modelo proposto no anexo I da Resolução TCE/PI nº 23/2016... Observar a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) pelo art. 15 , da Lei Complementar nº 178 /2021: “Art. 15

Cumprimento dos artigos 19 , 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00... e 21 da Lei Complementar nº 101 /00, conforme modelo proposto no anexo I desta resolução; III

da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2.000, Lei de Responsabilidade Fiscal , para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do FUNDEB.”... tinham por objetivo fazer uma desvinculação do limite de gastos para pagamento de professores com o recurso do FUNDEB, tentando alterar a LRF , a ementa dizia “ Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19... sendo uma das ferramentas de controle das contas públicas, atuando em regras das finanças públicas e reforçando o papel do planejamento, vinculando-o à execução do gasto público, explicita em seu artigo 19

CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 19 , 20 , INCISO II E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 /00 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL )... 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00... Observar a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) pelo art. 15 , da Lei Complementar nº 178 /2021 : “ Art. 15

de direito subjetivo assegurado ao servidor público, tendo-se, ainda, que se dar atenção ao disposto no artigo 19 , § 1º , inciso IV , da LC nº 101 /00 ( LRF ). (...); 11... O direito dos autores é advindo de Lei nº 11.738 , a qual é do ano de 2008, acrescendo-se que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de justificativa para a inobservância

Dessa forma, existiria possível violação à Lei Complementar nº 101 /2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal ), mais especificamente nos seus artigos 18 e 19 , quando, lá no art. 19 , estabelece que a despesa

Cumprimento dos artigos 19 , 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00... Pronunciamento do órgão de controle interno sobre a existência de recursos orçamentários, autorização na LDO (art. 169 , § 1º , I e II da CF ), salvo se decorrente de convênio, bem como do cumprimento dos artigos 19

autorização na LDO (art. 169 , § 1º , I e II da CF ), salvo se decorrente de convênio, bem como do cumprimento dos artigos 19 , 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00... II - Cumprimento dos artigos 19 , 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) Pronunciamento do órgão de controle interno sobre a existência de recursos orçamentários

Ainda, a LC 178 /2021 realizou modificações no § 1º, art. 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), o que trata das deduções sobre a despesa bruta com pessoal: Art. 19... É o que, agora, determina de forma clara e expressa, o art. 19 , § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ); Na qualidade de Poderes independentes entre si, a Prefeitura e a Câmara devem apurar, de... acerca do cumprimento da regra de eliminação do excesso de despesas com pessoal prevista no caput deverá ser feita no último quadrimestre de cada exercício, observado o art. 18 da Lei Complementar nº 101

Cumprimento dos artigos 19 , 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... 20 , inciso II e 21 da Lei Complementar 101 /00... Observar a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) pelo art. 15 , da Lei Complementar 178 /2021 : “Art. 15