Art. 3 da Lei de Execução Fiscal em Notícias

A teor do disposto nos arts. 3º e 6º , § 1º , da Lei nº 6.830 /80, e no art. 204 do CTN , a CDA goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante... A inscrição cria o título, e a certidão de inscrição o documento para efeito de ajuizamento da cobrança judicial pelo rito especial da Lei nº 6.830 /80... preliminar de inépcia da inicial por ausência de demonstrativo atualizado do débito, entendo que o mesmo não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 6º , § 1º , da Lei nº 6.830

da Lei 6.830 /80)... visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade administrativa de seu crédito (artigo 3o

da Lei 6.830 /80)... visando à satisfação de crédito fiscal, é ato privativo do Poder Judiciário, notadamente por inexistir, sobre o poder tributante, o atributo da autoexecutoriedade administrativa de seu crédito (artigo 3o