Art. 330 do Cp. Atipicidade em Notícias

do Código Penal Brasileiro... Nessa linha, sustenta não haver justa causa para a ação penal e reitera a tese de atipicidade da conduta, alegando, por fim, a inexistência de indícios de autoria... da denúncia Inquérito (Inq) 3218 Relator: ministro Gilmar Mendes Ministério Público Federal x P C J Q Denúncia que visa apurar ocorrência de delitos previstos nos artigos 146 , 147 , 163, 286 , 288 e 330

In casu , o ora paciente foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB por duas vezes e nos arts. 329 e 330 , ambos do CP... A inimputabilidade, prevista no artigo 26 do Código Penal , diz respeito à inteira incapacidade entender o caráter ilícito do fato. O artigo 21 do CP cuida do erro sobre o caráter ilícito do fato... Se o agente é inimputável, de acordo com o artigo 26 do Código Penal , ele é isento de pena

ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇAO. Não caracteriza o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , o descumprimento de medida protetiva deferida com base na Lei Maria da Penha... do CP... do Código Penal

Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio. STF... No HC, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de

Por fim, ele ainda é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio... No habeas corpus, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal

Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio. VP/AL... No HC, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de

Por fim, o promotor é acusado de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal ) porque não entregou a arma com que fez o disparo, alegando extravio. VP/AL """ Processos relacionados HC 104463... No HC, a defesa do promotor público da cidade de Cajazeiras (PB) sustenta atipicidade das condutas quanto aos crimes de falsificação/adulteração de medicamento, desobediência e porte ilegal de arma de

Não poderá, por exemplo, ser processado por crime de desobediência (art. 330 , CP )... Ficou consignado na ementa: "O voto minoritário concedeu a ordem para trancar a ação penal por atipicidade da conduta, sob o fundamento de que deve ser aplicada a nova redação do artigo, nos termos da... seis) decigramas por litro de sangue") inexistente antes, ou seja, trata-se de novatio legis in melius a impor sua aplicação retroativa, na forma do art. 5º , XL da CF/88 e do art. 2º , par. único, do CP