Art. 40 da Lei 6830/80 em Notícias

*Por CRC/SE A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu, na última semana, incidente de arguição de inconstitucionalidade do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80... Pela interpretação do parágrafo 4º , caput, do artigo 40 da Lei 6.830 /80, o início do prazo prescricional intercorrente apenas se daria após o arquivamento, que, de acordo com o parágrafo segundo do mesmo

Ocorre que o atual parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (Lei 6.830 /80), acrescentado pela Lei 11.051 , de 30.12.2004 (artigo 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial... Urge destacar que a expressão intercorrente foi inaugurada com a introdução do § 4º do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830 /90)... /1980 (Lei de Execuções Fiscais — LEF ) que trata especificamente da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

É certo que a renúncia pode ser expressa ou tácita, mas a tácita Segundo o art. 40 da Lei nº 6.830 /80, o juiz suspenderá o curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados... Embora a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho já fosse possível desde a edição da Lei nº 6.830 /80 — que regula o executivo fiscal e se aplica subsidiariamente aos trâmites da... Se, para alguns, a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830 /80, toda a dúvida agora se dissipa com o art. 11-A , da CLT

Foi proferida sentença extinguindo o processo com fundamento na Lei de Execuções Fiscais (artigo 40 , parágrafo 4º , Lei nº 6.830 /80), que prevê a medida quando não houver manifestação quanto ao prazo... Equívoco Após ser intimada da decisão, a PRU5 interpôs recurso sustentando que a aplicação da Lei nº 6.830 /80 ao caso, além de equivocada, “é incapaz de alterar a natureza da verba a ser ressarcida; incapaz

Quando se compara a singeleza do 11-A com o artigo 40 da LEF , esta síntese fica evidente, pondera o palestrante, acrescentando que o artigo 40 da LEF e o artigo 921 do CPC possuem diversos preceitos normatizando... (item 4 da Exposição de Motivos n. 223 da Lei n. 6.830 /80). O palestrante frisou que, em regra, as pretensões são prescritíveis, sendo a imprescritibilidade uma exceção... da LEF , a prescrição intercorrente à execução trabalhista

parágrafo 4º , da Lei 6.830 /80)"... pretéritas as disposições do novo CPC , acabou adotando, "talvez por analogia, a interpretação da prescrição intercorrente utilizada no âmbito do direito público em relação às execuções fiscais (artigo 40

parágrafo 4º , da Lei 6.830 /80)”... pretéritas as disposições do novo CPC , acabou adotando, “talvez por analogia, a interpretação da prescrição intercorrente utilizada no âmbito do direito público em relação às execuções fiscais (artigo 40

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil e artigo 40

parágrafo 2º , da Lei 6.830 /80... vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no artigo 265 , parágrafo 5º , do Código de Processo Civil e artigo 40

O ponto exige, a olhos vistos, imediato tratamento legislativo, seja porque obscuro, seja porque o prazo apontado é exíguo e desconforme com o fixado no art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /80. [3] (original... Temos o exemplo da lei 6.830 /80, que estipulou o prazo de 1 (um) ano, e depois do qual terá início a fluência do prazo prescricional... da Lei 6830 /80, e frente ao princípio da isonomia [4], inconstitucional seria qualquer decisão que diferenciasse de maneira tão evidente o fisco do credor comum