Art. 59 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Dispõe o artigo 59 da Constituição Federal sobre as seguintes espécies normativas: I emendas à Constituição; II leis complementares; III leis ordinárias; IV leis delegadas; V medidas provisórias; VI decretos... Isso porque, de acordo com o artigo 22 , XI , da CF/88 : Compete privativamente à União legislar sobre: trânsito e transporte ; Aliás, a este respeito comentamos recente julgado do STF que julgou inconstitucional

NOTAS DA REDAÇAO O processo legislativo segundo o art. 59 da Constituição Federal compreende a elaboração de: Art. 59... Nos termos do 2º do art. 68 , CR/88 A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício... Vamos à analise das alternativas: ALTERNATIVA A As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que antes deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional (art. 68 , CR/88 )

Dentro de nosso ordenamento jurídico entende-se por lei, toda a espécie normativa descrita no art. 59 da CR/88... moveram a decisão do Ministro Gilmar Mendes, dentre elas, outras leis estaduais concedendo isenção de assinatura básica mensal, quando a competência para legislar sobre o tema é da União (art. 22 , IV , CR/88... Conforme o caso em comento, compete ao Supremo Tribunal Federal, no exercício de proteção e guarda da Carta Constitucional, a apreciação de ADIn em face de lei ou ato normativo estadual (art. 102 , I , a , CR/88

T ambém por intermédio da Lei nº 10.931 /04, que disciplina oito matérias distintas - portanto, absolutamente inconstitucional por ofensa ao processo legislativo ( CF/88 , artigo 59 , incisos I a VII c

e o que determina que ninguém será julgado senão pela autoridade competente, contidos nos incisos XXXVII e LIII, respectivamente, do artigo 5º da CF/88... Para os que assim pensam, o magistrado, quando do exercício de sua função jurisdicional, deve ater-se somente ao que está previsto em lei (espécies normativas previstas no artigo 59 da CF ) e à sua consciência... a fragilidade da força normativa da Constituição

Consoante a disposição contida no artigo 59 da CF/88 , o processo legislativo compreende a elaboração, dentre elas, de emenda à Constituição, o que demonstra que a norma originária ( Constituição Federal... O artigo 154 da CF/88 assim consigna: Art. 154... Em especial, gize-se que é vedado a instituição de imposto sobre proventos (art. 151 , II , da CF/88 ) e não incidirá contribuição sobre aposentadoria (art. 195 , II , da CF/88 )