Lei que moderniza Defensoria Pública de MS é aprovada na Assembleia Legislativa
no art. 7 , inciso XVIII... Esse tópico corresponde à interpretação do art. 93 , inciso II , alínea d , da CF de 88... 111 /05 estão modernizações em seu texto, como a extensão do direito à licença maternidade aos casos de adoção pelo prazo de 120 dias, correspondente ao prazo da licença gestante presente na Constituição Federal