Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

A determinação está prevista no artigo 72 , inciso IV , da Lei nº 9.605 /98, assim como nos artigos 3º , inciso IV , 101 e 102 do Decreto nº 6.514 /08.

O ilícito está previsto nos arts. 70 e 72 , incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98, bem como no art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008, in verbis: Lei 9.605 /98: Art. 70... Por fim, em virtude dos fundamentos acima delineados e com fulcro nos arts. 72 , IV , da Lei nº 9.605 /98 e 3º, IV, do Decreto nº 6.514 /08, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida e a consequente... da Lei 9.605 /98, art. 3º , III e IV e 66 do Decreto nº 6.514 /2008. 2

Ao constatarem as irregularidades, os fiscais do ICMBio apreenderam a carga e o caminhão como medidas cautelares, com base no artigo 72 da Lei nº 9.605 /98.

Notificada a se manifestar, a Advocacia-Geral argumentou que o artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 autoriza a apreensão de produtos e veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infração ambiental

Além disso, apontaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 não condiciona a autuação e a aplicação de multa à prévia advertência.

A apreensão dos instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais tem fundamento no parágrafo 4º do artigo 25 e no inciso IV do artigo 72 , ambos dispositivos da Lei 9.605 /98.

O magistrado salientou que a aplicação de multa com fundamento no art. 72 , § 3º , I , da lei de Crimes Ambientais será cabível ao indivíduo que advertido pelas irregularidades que tenham sido praticadas... O réu foi autuado por manter nove pássaros sem autorização do Ibama e foi aplicada ao acusado a multa no valor de R$ 4.500,00, com base na Lei nº 9.605 /1998 – Lei dos Crimes Ambientais... Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos referentes à matéria penal e outros referentes às infrações administrativas

Ribeiro afirmou que a aplicação de multa com base no artigo 72 , parágrafo 3º , I , da Lei de Crimes Ambientais só vale quando a pessoa é advertida e deixe de resolver as irregularidades no prazo assinalado... Segundo o relator no TRF-1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos referentes à matéria penal e outros referentes às infrações administrativas... Ele já havia conseguido derrubar a multa em primeiro grau, pois o juízo entendeu que o auto de infração baseou-se em dispositivos da Lei 9.605 /1998 que tipificam crimes contra o meio ambiente, e não infrações

ambiente e não infração administrativa, de modo que escapa da esfera de atuação do Ibama, que não tem competência para aplicar multa de natureza penal.Em suas razões de apelação, o Ibama afirmou que o art. 72... aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre.O réu foi autuado por manter nove pássaros sem autorização do Ibama e foi aplicada ao acusado a multa no valor de R$ 4.500,00, com base na Lei nº 9.605... violarem as regras jurídicas de proteção e recuperação do meio ambiente, ou seja, a todos que praticarem infração administrativa.Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais

O magistrado salientou que a aplicação de multa com fundamento no art. 72 , § 3º , I , da lei de Crimes Ambientais será cabível ao indivíduo que advertido pelas irregularidades que tenham sido praticadas... O réu foi autuado por manter nove pássaros sem autorização do Ibama e foi aplicada ao acusado a multa no valor de R$ 4.500,00, com base na Lei nº 9.605 /1998 – Lei dos Crimes Ambientais... Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos referentes à matéria penal e outros referentes às infrações administrativas