O tributo é um inadequado instrumento arrecadatório
sobre as atividades de Exploração e Produção desenvolvidas offshore, resta alijado o Estado em tela da legitimidade para instituir a malfadada taxa em razão do que dispõe o parágrafo único do artigo 78... Comentários ao Código Tributário Nacional , volume 1 (arts. 1º a 95) / coordenador Ives Gandra da Silva Martins 5 ed. Rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008... Comentários ao Código Tributário Nacional , volume 1 (arts. 1º a 95) / coordenador Ives Gandra da Silva Martins 5 ed. Rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008