Compensação de horário especial para servidor com deficiência não é obrigatória
Humberto Martins também ressalvou o apontamento feito pelo conselheiro Hilton Queiroz sobre a necessidade de que a terminologia da Resolução seja alterada para designar os destinatários do art. 98 , § 3º... Único - RJU ), após o advento da Lei nº 13.370 /2016... 3º do RJU como pessoas com deficiência, em razão do Decreto nº 6.949 /2009 e da Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)