Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

“A Constituição Federal – no artigo 133 – determina que a Advocacia é indispensável à administração da Justiça, por uma única razão: porque é preciso que alguém esteja ao lado daquele que pretende ou necessita... “Os direito e garantias fundamentais, previstos na Constituição , constituem cláusulas pétreas... Falando do papel da Advocacia na atualidade, ele pontuou as obrigações de cada profissional frente aos direitos de seus clientes e, em visão ampliada, com a vigilância para preservar valores do Estado

“O artigo 133 da Lei Maior diz que a Advocacia é indispensável à administração da Justiça, e o é porque a Advocacia tem cumpri o seu papel de servir ao cidadão”, enfatiza... O fundamental papel da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil na defesa dos direitos e garantias fundamentais, bem como da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, ganhou ênfase em... aula ministrada pelo presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, durante a XIII Semana Jurídica da Universidade Brasil em Bauru (10/10)

A previsão legal contida no artigo 133 da Constituição Federal que determina a indispensabilidade da Advocacia à administração da Justiça... Qual é a parte do estado que vai nos dizer se houve abuso, ou não, no caso concreto? O Poder Judiciário... Com esta máxima: “O direito de defesa é um dos pilares que constitui a democracia”, o presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, iniciou a Conferência Magna do III Congresso de Ciências

Nesse ponto, ela encerrou o raciocínio destacando a força – pouco lembrada e utilizada – do artigo 5º , inciso XXXIV , combinado com o artigo 74 § 2º , ambos da Constituição Federal... Diretora-geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professora livre docente da PUC SP e procuradora aposentada do Estado de São Paulo, ele manteve a plateia cativa por meio das suas ideias... A Constituição de 1988 é um marco para a democracia brasileira

O artigo 133 da C.F. deixa claro que a advocacia é indispensável à administração da justiça, além disso é obrigatória a participação da OAB em concursos públicos de ingresso nas carreiras jurídicas, inclusive... Ocorre que, no seu preâmbulo e no seu artigo 1º , a C.F. estabelece a instituição de um Estado Democrático que tem por objetivo assegurar direitos sociais, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores... Com tal proposição, a Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade da promoção pelo Estado brasileiro (legislativo, executivo e judiciário) da defesa e proteção do trabalhador, como um dos princípios

Ademais, a advocacia é função indispensável à administração da Justiça conforme determina o artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e um pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito... “Significa dizer que a Ordem é uma vigilante da Constituição”, diz... A incumbência da Advocacia é dar voz e proteger o cidadão – a maior autoridade em democracias – do Estado e de concidadãos que pretendam levar disputas adiante

Mas, antes disso, é preciso compreender que a regra prevista no artigo 133 da nossa Constituição – a dizer que o advogado é indispensável à administração da Justiça – tem a razão mais fundamental da sobrevivência... “Este setor de triagem no Estado de São Paulo, sem nenhuma contrapartida, é muito importante para esse trabalho... Não há nenhuma outra instituição, senão a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo que, há quase 30 anos, está efetivamente a dar voz ao cidadão carente em todo o Estado”

“A missão nos foi outorgada, pelo artigo 133 da Constituição , de estar ao lado do cidadão, para defendê-lo, sem sermos subjugados por quem quer que seja... O Legislativo municipal com lei específica para a data – 11 de agosto – promoveu homenagem na Casa da Advocacia da cidade (02/08), com presença do presidente da OAB SP, Caio Augusto do Santos Filho... Para Caio Augusto, a advocacia tem missão fundamental na sustentação do Estado Democrático de Direito e de defensora dos poderes constituídos

“A missão nos foi outorgada, pelo artigo 133 da Constituição , de estar ao lado do cidadão, para defendê-lo, sem sermos subjugados por quem quer que seja... O Legislativo municipal com lei específica para a data – 11 de agosto – promoveu homenagem e na Casa da Advocacia da cidade (02/08), com presença do presidente da OAB SP, Caio Augusto do Santos Filho... Para Caio Augusto, a advocacia tem missão fundamental na sustentação do Estado Democrático de Direito e de defensora dos poderes constituídos

Segundo a regra do artigo 133 da Constituição Federal , o advogado é indispensável à administração da Justiça e é papel fundamental da Ordem preservar para que o cidadão seja defendido em seus direitos... A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil reitera a nota oficial, assinada pelo Conselho Federal e Colégio de Presidentes de Seccionais, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019... A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático