Artigo 17 , do Cdc em Notícias

do Código de Defesa do Consumidor , que equipara a consumidor toda a vítima do evento, como o condomínio demandante... o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932 , III , ambos do Código Civil , que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo 17

do Código de Defesa do Consumidor , que equipara a consumidor toda a vítima do evento, como o condomínio demandante... o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932 , III , ambos do Código Civil , que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo 17

: a responsabilidade por fato do produto ou do serviço (artigos 12 a 17 do CDC ) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (artigos 18 a 25)... Ainda em observância às normas do CDC na perspectiva do STJ, a relatora lembrou que, para a configuração do dano moral individual, o julgador deve ser capaz de identificar concretamente uma grave agressão... A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, mencionou jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor

Segundo entendimento do Tribunal de Origem, se aplica ao caso em questão as disposições do Código de Defesa do Consumidor , sendo a autora considerada consumidora por equiparação, com base no Art. 17 do... CDC , tendo em vista que esta sofreu danos decorrentes da relação de consumo... legislação consumerista impõe dever de qualidade e segurança ao fornecedor, tendo este que zelar pela integridade física e psíquica do consumidor, incolumidade que se estende ao seu patrimônio (art. 4 do CDC

Com base nos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor , e por considerar a autora da ação como consumidora equiparada, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou... Ainda que não exista contrato de consumo entre as partes, a ré é responsável, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor , que considera consumidores todas as vítimas do evento”, afirmou o... Diante da configuração de consumidor equiparado, a 10ª Câmara aplicou ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor

que possibilita a caracterização, do que a doutrina convencionou chamar, de consumidor por equiparação ou bystander, nos termos do art. 17 , dispondo que: ‘Para os efeitos desta Seção, equiparam-se... “Em que pesem os argumentos da requerida, estes não merecem prosperar, eis que no presente caso está configurada a relação de consumo entre as partes, com consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor

do CDC... Na sentença, o juiz Sérgio Peixoto destacou as responsabilidades dos fornecedores de serviços previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... processo, o conceito de consumidor é amplo, abrangendo não somente aqueles que contrataram o serviço, mas também, por equiparação, todos os demais que tiverem sido vitimados pelo evento, conforme o artigo 17

do CDC... Na sentença, o juiz Sérgio Peixoto destacou as responsabilidades dos fornecedores de serviços previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... processo, o conceito de consumidor é amplo, abrangendo não somente aqueles que contrataram o serviço, mas também, por equiparação, todos os demais que tiverem sido vitimados pelo evento, conforme o artigo 17

Em seu artigo 17 , o CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento. Dessa maneira, o destinatário é considerado um consumidor final do serviço de postagem contratado... ( CDC )... Para o procurador, a relação entre empresa e destinatário também é entre consumidores e, por isso, deve ser respeitado o que diz o CDC

Entretanto, como não há relação de consumo nessas hipóteses, o relatou apontou que não se aplicam ao processo os artigos 14 e 17 do CDC , que estabelecem a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC... Por meio de recurso especial, o devedor sustentou a aplicabilidade do CDC em toda relação entre as instituições bancárias e seus clientes