Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito em Notícias

ENUNCIADO 54 (Substitui o Enunciado 24)– O processamento de medidas despenalizadoras, aplicáveis ao crime previsto no art. 306 da Lei nº 9503 /97, por força do parágrafo único do art. 291 da mesma Lei... ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015 , são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII... ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275 , inciso II, item b, do Código de Processo Civil

do Código de Trânsito Brasileiro; 2º) Os artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes dos artigos 306 e 308 do CTB, que são delitos que atingem a incolumidade pública, inexistindo... 14 e 16, o art. 18 e acrescentar o inciso VIII à alínea b do Art. 8º; a alínea h aos incisos I e II do art. 11; os incisos XXIX e XXX ao Art. 27 e o § 10 ao art. 28 da Resolução CFC n.º 1.458/2013, que... passa a vigorar com a seguinte redação: ENUNCIADO Nº 40: 1º) Os institutos previstos nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099/95 são aplicáveis ao crime de lesão corporal culposa tipificado no artigo 303

A supressão do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil de 1973 é inócua, tendo em vista o art. 341 do Código Civil40... 1.297 do Código Civil )... (art. 765) O art. 765 deve ser interpretado em consonância com o art. 69 do Código Civil, para admitir a extinção da fundação quando inútil a finalidade a que visa

Mensagem de veto Código de Processo Civil... A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... Art. 10

Altera os arts. 173 , 174 , 175 , 191 , 202 , 203 , 292 , 302 , 303 , 306 e 308 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre sanções administrativas... ; 19) LEI Nº 11.449 , DE 15 DE JANEIRO DE 2007. - Altera o art. 306 do Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal ; 20) LEI Nº 11.464 , DE 28 DE MARÇO DE 2007. - Dá nova redação... e crimes de trânsito; 58) LEI Nº 12.978 , DE 21 MAIO DE 2014

CP 306 - Processo 0045357-58.2004.8.26.0100 (000.04.045357-0) - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - Municipalidade de São Paulo - Vistos... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 03 (três) dias para a extração de cópias... A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.”

da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. 306... quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico. 304 - É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. 303... deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 434 - O pagamento da multa por infração de trânsito

de Trânsito alterou a redação do artigo 306, que agora assim dispõe: Art. 306... A seguir, analisaremos o novo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... As expressões empregadas nos artigos 1º e 2º não configuram elementares dos tipos penais citados (arts. 302, 303 e 306), visto que neles não foram descritas

II , todos do Código Penal Brasileiro, e ainda arts. 304 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 /97... De acordo com a decisão unânime da Turma, o acusado deve ser julgado pelos crimes previstos no artigo 302 , 303 e 306, descritos no Código de Trânsito Brasileiro , em uma das Varas de Delitos de Trânsito... 302 , do Código de Trânsito Brasileiro