Boletim de Ocorrência de Trânsito em Notícias

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  • STF Out22 - Estelionato - Ir a Delegacia e Juízo não significa representar

    Notícias23/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    da decadência do direito de representação da vítima" , pois, "para o Tribunal, a vítima demonstrou interesse em ver os autores dos fatos processados" e c) contudo, "o fato de ocasionalmente existir boletim de ocorrência... de ocorrência não significa representação da vítima, para fins de condenação, porquanto o fato de alguém desejar que a polícia investigue um fato não significa que queira a condenação da pessoa"... No caso concreto, o paciente e a vítima celebraram termo de quitação no qual consta que o ofendido" dá ampla, geral e irrestrita quitação "ao paciente e que aquele obriga-se a aditar a ocorrência policial
  • STF Set22 - Estelionato - Necessidade de Intimação das Vítimas para informar se desejam representar

    Notícias14/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Isso porque, em 23/3/2017, a senhora Juliana Menezes de Souza, representante legal da empresa Support Cargo S/A , registrou boletim de ocorrência discorrendo os fatos supostamente criminosos narrados na... Apesar de o boletim de ocorrência autorizar a abertura de inquérito policial e da respetiva persecução penal quando se tratar de ação penal pública incondicionada, aquele documento não supre a necessidade... Assim, afirmou-se a aplicação da nova norma aos processos em andamento, mesmo após o oferecimento da denúncia, desde que antes do trânsito em julgado
  • Rejeitado recurso e mantém condenação do Detran por danos morais

    Notícias25/05/2022Pereira Brasil Advocacia Especializada
    O mesmo alega que nunca foi a João Pessoa em seu veículo e que, na data e hora da infração, se encontrava em seu local de trabalho, tendo juntado declaração da empresa e Boletim de Ocorrência Policial... Em sessão virtual, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) ao pagamento da quantia de R$ 4 mil, a título... Para a relatora, restou evidenciado o dano moral, decorrente, não só da aplicação da multa, mas da negligência do órgão de trânsito em resolver a questão na seara administrativa, motivo pelo qual deve
  • Motorista culpado não arcou com o prejuízo do acidente: saiba como processá-lo

    Notícias16/05/2022Patrícia Luyze
    Além disso, você deve registrar o Boletim de Ocorrência, que em alguns estados pode ser feito on-line, sendo essencial para a composição de provas do processo... Se sim, você deve registrar o boletim de ocorrência e só então informar a seguradora sobre o acidente, informando todos os detalhes possíveis para que a empresa abra um sinistro... Contudo, para entrar com o processo, você deve ter em mãos o boletim de ocorrência do acidente (B.O), tal como fotos do acidente e registros, em detalhes, de tudo o que aconteceu no momento do acidente
  • Quais os crimes e situações que podem ser registrados através de boletim de ocorrência eletrônico?

    Notícias31/03/2022Mauricio Nardella
    Após a feitura do boletim de ocorrência eletrônico o passo seguinte é a análise pelo delegado dos documentos e, após o estudo detalhado, a autoridade decide pela instauração ou não do procedimento policial... Podem ser realizados boletins de ocorrência para comunicar situações e apurar as seguintes infrações penais: Roubo ou furto de veículos; Furto de documentos/celular/placa de veículo/bicicleta; Perda de... documentos/celular/placa de veículo Roubo de documentos/celulares e /ou objetos; Injúria, calúnia ou difamação; Acidente de trânsito sem vítimas; Desaparecimento de pessoas; Encontro de pessoas; Furto
  • Como ser indenizado por acidente provocado por buraco

    Saiba como ser indenizado por acidente provocado por buraco: registre um boletim de ocorrência tire fotos e grave vídeos do buraco tire fotos do acidente e do veículo danificado faça pelo menos 3 orçamentos... de conserto do veículo guarde os recibos e notas ficais dos gastos; peça o laudo médico (em caso de ocorrência de lesão); procure um advogado de sua confiança
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