Código Penal Brasileiro, Art. 180 em Notícias

Segundo ele, a conduta do ex-ministro da Justiça, que começou a advogar em 1956, está tipificada no crime de receptação culposa, previsto no artigo 180 , parágrafo 3º , do Código Penal... O Conselho Federal da OAB se põe ao lado do advogado Márcio Thomaz Bastos, que simboliza neste caso o direito de defesa constitucional conferido a qualquer cidadão brasileiro e manifesta o seu repúdio

incidindo no artigo 334 do Código Penal Brasileiro... Estas condutas consumam os tipos penais previstos artigos 180 e 311 do CP... Ao adquirir produto de furto e contrabando, Gaguim consumou a tipificação penal prevista no artigo 180 do CP . O mesmo artigo abrange a conduta de Francisco Vasconcelos Freire

O empresário foi enquadrado no artigo 180 , 1º , c/c art. 70 , c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro, que trata da aquisição, recebimento, transporte, condução, ocultação ou exposição à venda, em proveito

Ou seja, o nosso código penal não dá um tratamento diferenciado quando o produto do furto é integrante do patrimônio cultural brasileiro”... Quem não toma estes cuidados, comete o crime de receptação previsto no art. 180 do Código Penal . “Com uma pena que pode chegar até a oito anos de prisão”, complementa o promotor de Justiça

No especial, insurge-se contra a aplicação da majorante prevista no art. 180 , 6º , do CP , incidente quando envolvidos bens de patrimônio de empresa pública federal... (Destacamos) Atento a este entendimento Renato Brasileiro ( Competência Criminal , Editora Jus Podivm: 2010, p. 241) leciona que: Quanto à infração penal praticada em detrimento de agência da Empresa Brasileira

O STJ levou em conta o artigo 180 do Código Penal , que prevê os crimes de receptação e receptação qualificada. No caso simples, a lei estabelece pena mínima de 1 ano e máxima de 4 anos... Ve-se que o legislador brasileiro ao combinar pena mais leve a um delito mais grave e ao punir, com maior severidade, um crime revestido de menos gravidade atuou, de modo absolutamente incongruente, com

Ele pretendia afastar a aplicação da qualificadora prevista no parágrafo 6º do artigo 180 do Código Penal... sensação entre viciados (capa e pág. 7) Cadáveres apodrecem no IML (capa e pág. 6) DECISÃO: Servidor tem licença paternidade (pág. 6) Juiz intervém em associação (pág. 6) Tráfico humano atinge 40% dos brasileiros

artigo 349 ) ou até mesmo receptação ( Código Penal , artigo 180 )... O Direito Penal brasileiro, desde o Código Penal de 1890, punia a violação do sigilo profissional (art. 192)... O CP espanhol no art. 199 , 1, castiga a conduta em apreço com pena de um a três anos, além de multa

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de Salvatore Alberto Cacciola, dando-o como incurso nas penas do artigo 180 do Código Penal Brasileiro e do artigo 10 , 2o. , da Lei 9437 /97, por... A apreensão gerou a denúncia, apresentada em junho de 2001, pelos crimes de receptação (artigo 180 Código Penal ) e posse de arma de uso restrito (artigo 10 .parágrafo 2º da Lei 9437 /97)... Na negociação feita com o Principado de Mônaco, o governo brasileiro só apresentou a condenação do banqueiro pela 6ª Vara Federal. Deixou de fora outros processos em tramitação

Dessa sentença, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJ-GO), pleiteando a absolvição ou a desclassificação para o delito tipificado no artigo 180 do CP (receptação)... Condenação Rangel foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 157 , parágrafo 3º , e 211 do Código Penal ( CP ), ambos cometidos duas vezes segundo a acusação, combinados com o artigo 29 do CP (concurso... Lembrando que o comerciante já está preso preventivamente há mais de seis anos, ela alega que "a norma garante aos brasileiros e residentes no Brasil o direito a razoável duração do processo judicial ou