ARTIGO DO DIA: Crime contra a Empresa de Correios e Telégrafos: competência federal ou estadual

LUIZ FLÁVIO GOMES

Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br - Pesquisadora : Áurea Maria Ferraz de Sousa.

Como citar este artigo : GOMES, Luiz Flávio. SOUSA, Áurea Maria Ferraz de. Crime contra a Empresa de Correios e Telégrafos: competência federal ou estadual . Disponível em http:// www.lfg.com.br - 08 de julho de 2010.

A jurisprudência nacional sempre entendeu que a competência para julgar crimes praticados contra a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) era da Justiça Federal, tendo em vista o disposto no artigo 109, IV, da Lei Maior de acordo com o qual compete aos juízes federais processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União ou de suas empresas públicas, sendo nesta modalidade que se enquadram os Correios.

Informativo nº 87 - STF

Crime Contra Empresa Pública Federal

À vista do que dispõe o art. 109, IV, da CF que diz da competência dos juízes federais para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens da União ou de suas empresas públicas, a Turma deferiu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo que condenara o paciente por roubo de bens de Agência de Correios e Telégrafos, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. HC 75.944-SP, rel. Min. Março Aurélio, 7.10.97

Embora num primeiro momento o entendimento tenha sido neste sentido, a orientação foi sendo modificada. Em abril deste ano, ao julgar o Conflito de Competência 108.946, o Min. Og Fernandes posicionou-se diferentemente, indicando que a competência é sim da Justiça Estadual; na oportunidade, o Ministro informou que esta seria a posição pacífica do STJ sobre o assunto: CC 108.946 PR

20/04/2010

(...)

Conforme entendimento pacificado desta Corte, compete à Justiça Estadual o julgamento de delitos praticados em desfavor de agência franqueada dos Correios, que é a responsável por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, não configurado prejuízo à EBCT.

Nas lições de Og Fernandes, é inerente ao contrato de franquia a responsabilidade da agência franqueada da ECT por eventuais perdas, danos, roubos, furtos ou destruição de bens cedidos pela franqueadora, logo, na hipótese de crimes contra o patrimônio nas agências de Correios não há prejuízo patrimonial à Empresa Pública.

Aliás, neste sentido foi a orientação jurisprudencial em 2005, da Sexta Truma do STJ:

COMPETÊNCIA. ROUBO. AGÊNCIA. CORREIOS.

Trata-se de paciente condenado pela prática de roubo contra a Empresa Brasileira de Correios. Aduz o paciente que a ECT é empresa pública federal e os crimes praticados contra ela devem ser processados e julgados pela Justiça Federal, sendo assim, pugna ver reconhecida a nulidade do processo. O Min. Relator explicitou que este Tribunal tem posição definida quanto à competência, fundando-se as decisões na constatação da exploração direta da atividade pelo ente da administração indireta federal - em que a competência é da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/1988)- ou se existe franquia - que é a exploração dos serviços de correios por particulares -, quando a competência é da Justiça estadual . Isso posto, a Turma concedeu a ordem para declarar nulo todo o processo desde o recebimento da denúncia e remeter os autos para a vara criminal federal na qual a impetração indica haver a apuração inicial dos fatos. Precedente citado : CC 46.791-AL , DJ 6/12/2004. HC 39.200-SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005 . (Destacamos)

Atento a este entendimento Renato Brasileiro ( Competência Criminal , Editora Jus Podivm: 2010, p. 241) leciona que:

Quanto à infração penal praticada em detrimento de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem fundamentado suas decisões na constatação da exploração direta da atividade pelo ente da administração indireta federal caso em que a competência seria da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal ou se objeto de franquia, isto é, a exploração do serviço por particulares quando então se verificaria a competência da Justiça Estadual.

Recentemente (informativo 439), a Quinta Turma do Tribunal da Cidadania reafirmou este entendimento, oportunidade em que esclareceu mais uma vez as diferenças a serem observadas na fixação da competência:

RECEPTAÇAO. FURTO. ECT.

O recorrente foi denunciado perante a Justiça comum estadual pela prática de receptação dolosa de uma balança de precisão furtada da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). Porém, viu-se condenado por sentença exarada pela Justiça Federal. No especial, insurge-se contra a aplicação da majorante prevista no art. 180, 6º, do CP, incidente quando envolvidos bens de patrimônio de empresa pública federal. Primeiro, note-se que as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, mas possuem regime híbrido, a depender da finalidade da estatal: se presta serviço público ou explora a atividade econômica, predominará o regime público ou o privado. É certo que a ECT é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço postal, que, conforme o art. 21, X, da CF/1988, é de natureza pública e essencial, encontrando-se aquela empresa, por isso, sob o domínio do regime público. Ela é mantida pela União e seus bens pertencem a essa mantenedora, consubstanciam propriedade pública e estão integrados à prestação de serviço público. Daí que eles são insusceptíveis de qualquer constrição que afete a continuidade, regularidade e qualidade da prestação do serviço. Nesse contexto, vê-se que é plenamente justificada a tutela a bens, serviços e interesses da União diante do furto de bem pertencente à ECT, razão pela qual se atraiu a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/1988) , vista a conexão entre o furto (principal) e a receptação em questão (acessório). Também se acha albergada nessa tutela a incidência da referida majorante, não se podendo falar que foi dada, no caso, uma interpretação extensiva desfavorável ao conceito de bens da União. Anote-se, por último, que a balança objeto de receptação é diretamente vinculada à prestação do serviço postal, pois é o instrumento utilizado para a pesagem da correspondência. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Já o voto divergente entendia ser necessário o decote da majorante, pois não se poderia ampliar o conceito de bem da União para abranger aqueles afetos às empresas públicas. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 393.032-MG , DJe 18/12/2009; RE 398.630-SP, DJ 17/9/2004, e QO na ACO 765-RJ , DJe 4/9/2009. REsp 894.730-RS, Rel. originária Min. Laurita Vaz, Rel. para acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17/6/2010 . (Destacamos)

Sobre o assunto, Fernanda Marinela explica que a maioria das lojas dos correios são empresas privadas, sob o regime de franquias, sem que haja natureza de concessão de serviço público. Nesta hipótese, para fins de competência criminal, prevalece o entendimento de que não há lesão ao patrimônio público. Por outro lado, há agências nas quais se explora o serviço público como filiais da própria empresa, conforme dispõe o artigo 2º, do Decreto nº 83.726/79 (Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT): Art 2º - A Empresa terá sede na Capital da República e poderá criar dependências em todo o território nacional . Neste caso, eventual infração penal praticada contra seu patrimônio deve ser analisada pela Justiça Federal.

É preciso estar atento a esta distinção, pois para a jurisprudência pátria está cada vez mais sedimentado o posicionamento de que há duas competências diferentes. Na prática, a distinção se faz clara apenas com a análise do instrumento constitutivo da agência, pois impossível diferenciar de plano se os Correios são apenas lojas ou se se trata da própria Empresa ECT.

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