Contrato Administrativo Típico em Notícias

Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, deve ser mantida a condenação dos réus pela prática do crime de falsificação de documento público ( 297 , § 3º

pública ou um documento particular, em regra, típico, com finalidade específica... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior... Contrato verbal. Força obrigatória. Partes anuentes

As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado... penalmente relevante, evitando-se o bis in idem, tendo em vista que o legislador ao definir os limites máximo e mínimo da pena abstrata cominada ao delito já considerou as conseqüências do resultado típico... Veja ainda Excelência o que cita a Doutrina e Jurisprudência acerca da consequência do crime: "O mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Serviço público. Contrato de concessão. Intervenção. Contraditório prévio. Desnecessidade... Impossível, portanto, reputar à instituição financeira responsabilidade civil por típico ato de terceiro... DESTAQUE Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público

"É aceita, portanto, a manutenção de presos do regime semiaberto em instituições que não são originariamente destinadas para tanto, pois, se a concessão de benefícios típicos do semiaberto não é negada... CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS... SUSTENTADA A INVALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM FACE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS. ARGUMENTO RECHAÇADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA APURAR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR... AUTORA QUE CONTATOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIA SITE, PARA QUITAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO... ENVIO DE BOLETO POR APLICATIVO DE MENSAGEM, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À PARTE AUTORA E AO CONTRATO

O fato típico, a ilicitude e a culpabilidade. No contexto do fato típico encontra-se a conduta, o nexo causal, o resultado e a tipicidade... ✅ Combo 30 MIL petições - Cível, Trabalhista, Criminal, Previdenciário, Constitucional, Eleitoral, Empresarial, Tributário, Comercial, Administrativo, entre outras... (Por: Ricardo Rodolfo Rios Bezerra é membro do escritório Maciel Marinho Advocacia, especializado em Direito Público, com foco em Licitações, Contratos, Improbidade Administrativa e Compliance e Milena

do estado e servidor parecido com o contrato de patrão da iniciativa privada e funcionário... Hoje são quatro espécies para afastamento: sentença judicial definitiva; processo administrativo; avaliação periódica de desempenho e excesso de gastos... Até a chegada dessa emenda o servidor era exonerado e demitido em apenas duas hipóteses: por sentença transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Enfermeiro. Cadastro de reserva. Direito à nomeação. Contratação temporária. Descaracterização... Nomear o filho é típico ato de exercício do poder familiar, que pressupõe bilateralidade, salvo na falta ou impedimento de um dos pais, e consensualidade, ressalvada a possibilidade de o juiz solucionar... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de medidas coercitivas

Administrativos); Artigo 1º , § 3º , inciso I da Lei nº 8.958 /94; Artigo 3º da CLT... deferido o pagamento dos salários do período e de FGTS, nos termos do entendimento da Súmula 363 do TST, a reclamante teria que ter provado que a sua contratação com todos os elementos fático-jurídicos típicos... Claramente, trata-se de contrato nulo celebrado pelo ente público, em patente violação ao art. 37 , II da CRFB/88