Contrato de Abertura de Conta-corrente e Não Conta-salário em Notícias

A empresa defendeu-se, justificando que não havia contrato com o banco para abertura de conta-salário e que simplesmente efetuava o pagamento do salário na conta indicada pelo empregado... Já o banco alegou que foi a empresa quem exigiu a abertura de conta-corrente, não podendo, assim, ser responsabilizado pelo exercício de suas funções... É que a empresa, do ramo da construção industrial, abriu uma conta-corrente, em vez de conta-salário, para o depósito mensal do salário dele. A decisão foi da 1ª Vara de Trabalho de Formiga

“São ilegais e abusivas eventuais cláusulas em contrato de abertura de crédito que permitam a retenção da totalidade de saldo ou salário para amortização da dívida”, destacou o procurador da República... O MPF ajuizou um processo contra a empresa por práticas como a retenção automática de saldos em conta-corrente de aposentados, pensionistas e pessoas de baixa renda, sob o pretexto de que tarifas e parcelas... Em alguns casos, clientes afirmam ter ficado sem recursos após a empresa se apropriar do valor integral de benefícios previdenciários recebidos ou do saldo total da conta vinculada à operação de crédito

O artifício consiste em debitar a dívida de uma conta corrente onde é depositado o pagamento do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) ou o salário do servidor público... “Mas, ao pagar, descobri que o valor se referia a apenas um dos contratos, e junto havia uma autorização de débito irrevogável em minha conta. Não assinei”, conta... Se o cliente negar-se a vincular o benefício à conta, não consegue o crédito pessoal

Plano de Cargos e Salários... Plano de Cargos e Salários... Plano de Cargos e Salários

A pasta também deverá enviar as prestações de contas anuais dos contratos de gestões à Auditoria Geral do Estado, que deverá emitir um certificado sobre as contas em um prazo de 60 dias... Caso os responsáveis pelas organizações sociais não realizem as prestações de contas, poderá ser instaurado um processo para averiguar irregularidades... O descumprimento da norma acarretará em abertura de processo administrativo, e as instituições poderão ser punidas de acordo com o Regimento do Servidor Público

* Leia em primeira mão a reportagem de abertura do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018, que será lançado nesta quarta-feira (29/11) na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro... Mas não é apenas a área administrativa o alvo das mudanças... Divulgou um comunicado aos servidores admitindo “incerteza” quanto ao pagamento dos salários do mês de março na data prevista, em função do atraso no repasse pelo estado do duodécimo – situação que só

Uma vez que o Estado não compromete 70% da Receita Corrente Líquida com os pagamentos da folha do funcionalismo e do serviço mensal da dívida, que alcança 57,98%, os sindicalistas entendem que o governador... “O Estado foi exposto numa situação terrível”, afirmou Ruas na abertura da audiência... “Já se sabia, na época, que o contrato era impagável. O governo federal lucrou com o contrato 839% de juros real, isto é uma afronta violenta ao princípio federativo”, assegurou

As outorgas são prestações anuais que as empresas são obrigadas a repassar ao governo pelos contratos de privatização... Algumas empresas alegam dificuldades financeiras para pagar a conta. Segundo elas, a crise econômica teria reduzido o movimento nos aeroportos... A CPI, solicitada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), irá investigar o pagamento de salários acima do teto constitucional para servidores e empregados da administração pública direta e indireta

São dois anos e oito meses em que esse contrato poderia ter sido assinado e não o foi"... Na avaliação da deputada, o único caminho visualizado pelo governo é a venda de patrimônio e a abertura do orçamento público para a iniciativa privada... receita corrente líquida de 17 bilhões de reais, superior à folha de pagamento e aos investimentos obrigatórios em saúde, que somados são de 15,4 bilhões "

Não afasta dita conclusão a inexpressividade da lesão ou a aprovação das contas do ex-secretário pelo Tribunal de Contas, pois não alteram a existência do ato ilícito”. ( REsp 722.403 RS, Rel... corrente de titularidade do recorrente que ostenta a função de agente público.” ( RESP 1193160 RS, Rel... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência